Norma
05/01/1999
#59189

Ato Declaratório SRF nº 1, de 5 de janeiro de 1999

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 220 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:
EVERARDO MACIEL

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