Legislação
22/08/1949
#155331

Lei Ordinária nº 169, de 22 de agosto de 1949

ISENTA do pagamento do imposto predial as casas de palhas situadas nos subúrbios e bairros da cidade e dá outras providencias.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

169

Ano

1949

Data

22/08/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

29/01/2019

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ISENTA do pagamento do imposto predial as casas de palhas situadas nos subúrbios e bairros da cidade e dá outras providencias.

Indexação

PL não encontrado
Autoria não encontrada
Publicação: DOE
Palavras-chave: Imposto Predial, IPTU, casas de palha, subúrbio
Revogada pela Lei n. 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019, Edição n. 4527, Ano XX

Observação

Revogada pela Lei n. 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019, Edição n. 4527, Ano XX

Assuntos

  • Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
  • Tributo

Normas Relacionadas

Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.416, de 29 de janeiro de 2019
 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 554, de 18 de dezembro de 1998?
A Portaria SUSEP nº 554, de 18 de dezembro de 1998, aprovou as alterações no Estatuto Social da CAOA SEGUROS DO BRASIL S.A., incluindo a extensão dos objetivos da seguradora às operações de Previdência Privada Aberta, a redução do capital social e o aumento do capital social mediante subscrição em dinheiro.
Quais foram as alterações no Estatuto Social da CAOA SEGUROS DO BRASIL S.A. aprovadas pela Portaria SUSEP nº 554?
As alterações aprovadas foram: extensão dos objetivos da seguradora às operações de Previdência Privada Aberta, redução do capital social de R$ 6.071.029,02 para R$ 4.480.057,24, e aumento do capital social de R$ 4.480.057,24 para R$ 6.099.050,06 mediante subscrição em dinheiro.
Qual é a sede da CAOA SEGUROS DO BRASIL S.A.?
A sede da CAOA SEGUROS DO BRASIL S.A. está localizada na cidade de São Paulo – SP.
Qual era a antiga denominação social da CAOA SEGUROS DO BRASIL S.A.?
A antiga denominação social da CAOA SEGUROS DO BRASIL S.A. era REUNIDAS SEGURADORA S/A.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 554, de 18 de dezembro de 1998?
A Portaria SUSEP nº 554, de 18 de dezembro de 1998, foi assinada por Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a redução do capital social da CAOA SEGUROS DO BRASIL S.A. aprovada pela Portaria SUSEP nº 554?
A redução do capital social aprovada foi de R$ 6.071.029,02 para R$ 4.480.057,24, conforme os termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76.
Quais foram as datas das Assembleias Gerais que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social da CAOA SEGUROS DO BRASIL S.A.?
As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorreram em 22 de abril de 1997 e 16 de outubro de 1997, e a Assembleia Geral Ordinária ocorreu em 31 de março de 1998.
Qual foi o aumento do capital social da CAOA SEGUROS DO BRASIL S.A. aprovado pela Portaria SUSEP nº 554?
O aumento do capital social aprovado foi de R$ 4.480.057,24 para R$ 6.099.050,06, mediante subscrição em dinheiro.

Temas

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