Norma
10/02/1999
#56093

Instrução Normativa SRF nº 9, de 10 de fevereiro de 1999

Retifica dispositivos sobre lucro inflacionário e receita bruta para empresas de pequeno porte.

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Retificação

Art. 11. ...
Onde se lê:
Parágrafo único. O disposto no caput não se ao lucro inflacionário realizado de conformidade com o disposto no art. 31 da Lei No 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Leia-se:
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao lucro inflacionário realizado de conformidade com o disposto no art. 31 da Lei No 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Art. 12. ...
Onde se lê:
II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
Leia-se:
II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior à opção, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

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