"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle das bebidas, dos relógios e do fósforo."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 190, da Portaria MF No 227, de 03 de setembro de 1998, declara:
1. Os valores de ressarcimento dos selos de controle das bebidas, dos relógios e do fósforo, de que trata a Instrução Normativa SRF No 128, de 04 de novembro de 1998, são os constantes da relação abaixo:
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
