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Norma
02/03/1999
#53601
Norma
Ato Declaratório SRF nº 14, de 2 de março de 1999
Prorroga prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a empresa Caterpillar Brasil Ltda.
"Prorroga até 30/06/99, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial à empresa que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório DpRF No 08, de 26 de abril de 1991, e considerando o que consta do Processo MF No 10865.001558/97-29, declara:
1. Prorrogado, até 30 de junho de 1999, produzindo efeitos a partir de 1o de março de 1999, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 61.064.911/0001-77, localizado à Rodovia Luiz de Queiroz, km 157, s/No, Distrito Unileste, Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório DpRF No 08, de 1991, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF No 56, de 19 de setembro de 1997, No 129, de 07 de outubro de 1998, e No 146, de 22 de dezembro de 1998.
2. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório DpRF No 08, de 1991, da Norma de Execução CSA No 03, de 29 de abril de 1991, e do Ato Declaratório DIVCAD/SRRF/8a RF No 09, de 28 de setembro de 1992.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Até quando foi prorrogado o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a Caterpillar Brasil Ltda.?
O prazo foi prorrogado até 30 de junho de 1999, com efeitos a partir de 1º de março de 1999.
O que é o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial?
O regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial permite que empresas armazenem mercadorias importadas ou nacionais em locais determinados, sem o pagamento imediato de tributos, para posterior industrialização ou exportação.
Quando este ato entrará em vigor?
Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Qual é o endereço da Caterpillar Brasil Ltda. mencionado no documento?
O endereço mencionado é Rodovia Luiz de Queiroz, km 157, s/nº, Distrito Unileste, Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Qual empresa teve o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial prorrogado?
A empresa Caterpillar Brasil Ltda. teve o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial prorrogado.
Quais disposições permanecem inalteradas conforme o documento?
Permanecem inalteradas as disposições do Ato Declaratório DpRF No 08, de 1991, da Norma de Execução CSA No 03, de 29 de abril de 1991, e do Ato Declaratório DIVCAD/SRRF/8ª RF No 09, de 28 de setembro de 1992.
Quais atos declaratórios anteriores prorrogaram o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a Caterpillar Brasil Ltda.?
Os atos declaratórios anteriores que prorrogaram o regime foram: Ato Declaratório SRF No 56, de 19 de setembro de 1997, Ato Declaratório SRF No 129, de 07 de outubro de 1998, e Ato Declaratório SRF No 146, de 22 de dezembro de 1998.
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