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Norma
03/03/1999
#60439
Norma
Ato Declaratório SRF nº 17, de 3 de março de 1999
Define o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
1. As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.60.00, (Vodca), industrializadas no País, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificadas conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989:
a) de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializados, ressalvado o disposto na alínea subsequente:
b) de acordo com a marca comercial dos produtos e a capacidade dos recipientes em que são comercializados:
2. O disposto neste Ato Declaratório não dispensa a solicitação de enquadramento em relação a produtos lançados a partir desta data, inclusive se em novos recipientes.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de março de 1999.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Quais são as capacidades dos recipientes e suas respectivas letras de classificação?
As capacidades dos recipientes e suas respectivas letras de classificação são:I - até 180 ml: BII - de 181 ml a 375 ml: EIII - de 376 ml a 670 ml: HIV - de 671 ml a 1000 ml: L
Como as bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.60.00 são enquadradas para efeito de cálculo e pagamento do IPI?
As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.60.00 são enquadradas de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializadas e, em alguns casos, também de acordo com a marca comercial dos produtos.
O que é o TIPI/NCM 2208.60.00?
O TIPI/NCM 2208.60.00 é o código utilizado para classificar a vodca na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Quando este Ato Declaratório entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 21 de março de 1999.
Quais são algumas das marcas comerciais mencionadas e suas classificações?
Algumas das marcas comerciais mencionadas e suas classificações são:Eristoff (capacidade IV): NKeglevich (capacidade IV): sem letra específicaOrloff (capacidade IV): sem letra específicaSmirnoff (capacidade IV): OSmirnoff Citrus (capacidade IV): sem letra específica
O que deve ser feito em relação a produtos lançados após a data deste Ato Declaratório?
Para produtos lançados após a data deste Ato Declaratório, é necessário solicitar o enquadramento, inclusive se forem comercializados em novos recipientes.
Como a marca comercial influencia na classificação das bebidas?
A marca comercial, juntamente com a capacidade do recipiente, pode determinar uma letra específica de classificação. Por exemplo, a marca Eristoff com capacidade IV é classificada com a letra N, enquanto a Smirnoff com capacidade IV é classificada com a letra O.
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