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Norma
10/03/1999
#62529
Norma
Ato Declaratório SRF nº 22, de 10 de março de 1999
Define o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
1. As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 05, (Bebida Alcoólica de Jurubeba), industrializadas no País, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificadas conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989, de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializados:
2. O disposto neste Ato Declaratório não dispensa a solicitação de enquadramento em relação a produtos lançados a partir desta data, inclusive se em novos recipientes.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 1999.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
O que deve ser feito em relação a produtos lançados após a data do Ato Declaratório?
Para produtos lançados após a data do Ato Declaratório, inclusive se em novos recipientes, é necessário solicitar o enquadramento conforme as novas disposições.
Como são classificadas as bebidas alcoólicas de Jurubeba para fins de IPI?
As bebidas alcoólicas de Jurubeba são classificadas para fins de IPI de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializadas, conforme a seguinte tabela:
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Capacidade do Recipiente Letra
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I - até 180 ml B
II - de 181 ml a 375 ml C
III - de 376 ml a 670 ml E
IV - de 671 ml a 1000 ml H
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Qual é a base legal para o cálculo e pagamento do IPI sobre bebidas alcoólicas de Jurubeba?
A base legal para o cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas alcoólicas de Jurubeba são os artigos 1º da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Quando o Ato Declaratório entrou em vigor e quando começou a produzir efeitos?
O Ato Declaratório entrou em vigor na data de sua publicação e começou a produzir efeitos a partir de 1º de abril de 1999.
O que é o código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 05?
O código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 05, refere-se à classificação fiscal de Bebida Alcoólica de Jurubeba, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
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