Norma
15/03/1999
#62311

Ato Declaratório SRF nº 26, de 15 de março de 1999

Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

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"Dispõe sobre o enquadramento de bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
1. As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.40.00, (Rum e Tafiá), industrializadas no País, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificadas conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989:
a) de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializados, ressalvado o disposto na alínea subseqüente:
b) de acordo com a marca comercial dos produtos e a capacidade dos recipientes em que são comercializados:
2. O disposto neste Ato Declaratório não dispensa a solicitação de enquadramento em relação a produtos lançados a partir desta data, inclusive se em novos recipientes.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 1999.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são alguns exemplos de marcas comerciais e suas classificações?
Alguns exemplos de marcas comerciais e suas classificações são:59.104.737/0001-05 - Barcardi C. Ouro: IV59.104.737/0001-05 - Bacardi C. Blanca: IV, M33.856.394/0001-33 - Montilla: IV33.856.394/0001-33 - Montilla C. Cristal: IV
O que deve ser feito em relação a produtos lançados após a data deste Ato Declaratório?
Produtos lançados após a data deste Ato Declaratório, inclusive se em novos recipientes, devem solicitar enquadramento.
Quais são as capacidades dos recipientes e suas respectivas letras de classificação?
As capacidades dos recipientes e suas respectivas letras de classificação são:I - até 180 ml: BII - de 181 ml a 375 ml: FIII - de 376 ml a 670 ml: IIV - de 671 ml a 1000 ml: L
Como são classificadas as bebidas industrializadas no País para efeito de cálculo e pagamento do IPI?
As bebidas são classificadas de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializadas e, em alguns casos, também de acordo com a marca comercial dos produtos.
O que é o código TIPI/NCM 2208.40.00?
O código TIPI/NCM 2208.40.00 refere-se a bebidas alcoólicas classificadas como Rum e Tafiá.
Quando este Ato Declaratório entra em vigor e quais são seus efeitos?
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de abril de 1999.
Como a marca comercial dos produtos influencia na classificação?
A marca comercial dos produtos, juntamente com a capacidade dos recipientes, pode determinar uma classificação específica. Por exemplo, Bacardi C. Blanca com capacidade IV é classificada com a letra M.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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