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Norma
24/03/1999
#58020
Norma
Portaria SRF nº 316, de 24 de março de 1999
Altera a denominação do município jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Porecatu-PR.
Altera o anexo da Portaria SRF Nº 1.187/98, para modificar a denominação de município jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Porecatu-PR.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SRF No 1.187, de 17 de abril de 1998, para modificar a denominação do município de Mirasselva para Miraselva, jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Porecatu - PR.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
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