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Norma
26/04/1999
#59980
Norma
Instrução Normativa SRF nº 45, de 26 de abril de 1999
Estabelece a prorrogação do prazo de validade dos Comprovantes Provisórios de Inscrição no CNPJ emitidos em período específico.
Dispõe sobre o prazo de validade do Comprovante Provisório de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:
Art. 1o Fica automaticamente prorrogada para 15 de junho de 1999 a validade dos Comprovantes Provisórios de Inscrição no CNPJ emitidos no período de 22 de fevereiro a 15 de abril de 1999, independentemente de qualquer indicação no próprio Comprovante ou da emissão de qualquer outro documento pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
EVERARDO MACIEL
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