Revogada Norma
30/04/1999
#59031

Instrução Normativa SRF nº 49, de 30 de abril de 1999

Estabelece regras sobre selos de controle e revoga norma anterior relacionada.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre selos de controle e dá outras providências

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 243 do Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), resolve:
Art. 1º Em casos excepcionais, o Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização poderá, atendendo a requerimento do usuário, estender o prazo fixado no art. 6o da Instrução Normativa SRF No 128, de 04 de novembro de 1998.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SRF No 98, de 09 de setembro de 1983.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem pode estender o prazo fixado no art. 6º da Instrução Normativa SRF No 128, de 04 de novembro de 1998?
O Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização pode estender o prazo, atendendo a requerimento do usuário, em casos excepcionais.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova normativa?
A Instrução Normativa SRF No 98, de 09 de setembro de 1983, foi revogada.
Quem assinou a nova Instrução Normativa?
A nova Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
O que é o Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998?
O Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).

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