Portaria SRF nº 511, de 20 de maio de 1999

Quais são as responsabilidades da Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança (COSAR) no Programa ITR/99?

A COSAR é responsável pela elaboração das instruções de pagamento do imposto, definição das regras para recepção e encaminhamento das declarações pela rede bancária, e homologação do disquete-programa da Declaração.

Quais são as atribuições dos Supervisores Sub-Regionais no Programa ITR/99?

Os Supervisores Sub-Regionais são responsáveis por coordenar a realização de treinamentos específicos, acompanhar e orientar os serviços de atendimento, acompanhar e controlar a distribuição do material em sua jurisdição, transmitir informações necessárias à Supervisão Regional do Programa, e manter o Delegado informado sobre o andamento do Programa.

Quais são as especificações do material para impressão relacionado ao Programa ITR/99?

As especificações incluem itens como o Manual de Preenchimento do ITR, Declaração Simplificada do ITR, brochura de Perguntas e Respostas, cartazes informativos, gabaritos bancários, etiquetas de endereçamento e disquetes formatados, todos com detalhes específicos de formato, papel, impressão e embalagem.

Quais são as responsabilidades da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) no Programa ITR/99?

A COSIT é responsável pela preparação de minutas de atos legais, edição do Manual de Preenchimento da Declaração do ITR (DIAC/DIAT), coordenação e execução de treinamentos específicos, e homologação do disquete-programa da Declaração.

Qual é o prazo para a recepção das declarações do ITR/99?

O prazo para a recepção das declarações do ITR/99 é entre os dias 1º e 30 de setembro de 1999.

Quais são as responsabilidades da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação (COTEC) no Programa ITR/99?

A COTEC é responsável pela elaboração do leiaute do formulário da Declaração, aprovação do leiaute do disquete, homologação do disquete-programa da Declaração, homologação do programa validador da Declaração, e elaboração das normas de distribuição do material.

Quem é obrigado a entregar a Declaração do ITR em disquete?

A entrega da Declaração do ITR em disquete é obrigatória para contribuintes pessoa jurídica e para contribuintes pessoa física com imóveis rurais de determinadas dimensões e localização. Para os demais contribuintes, o uso do disquete é opcional.

Como será feita a recepção das declarações do ITR/99?

A recepção das declarações do ITR/99 ocorrerá nas agências dos Correios (apenas formulários), nos bancos autorizados (disquetes e formulários), unidades da SRF e via Internet (disquete).

Quais são as responsabilidades da Coordenação-Geral de Programação e Logística (COPOL) no Programa ITR/99?

A COPOL é responsável pela preparação dos editais de licitação para a compra de material gráfico e fornecimento de disquetes magnéticos, elaboração de contratos para a prestação de serviços de informática, de postagens de objetos e de publicidade, administração de pagamentos, e apoio de base para os treinamentos.

Quais são as responsabilidades da Coordenação-Geral de Atendimento ao Contribuinte (CODAT) no Programa ITR/99?

A CODAT é responsável pela condução das atividades de comunicação e de atendimento ao público, divulgação pela imprensa de informações de interesse público, e elaboração dos cartazes de divulgação.

Quais são as responsabilidades da Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização (COFIS) no Programa ITR/99?

A COFIS é responsável pela homologação do disquete-programa da Declaração.

Quais são os objetivos do Programa ITR/99?

Os objetivos do Programa ITR/99 incluem oferecer assistência aos contribuintes, melhorar a administração do Sistema ITR, institucionalizar procedimentos, e garantir a obrigatoriedade de entrega da Declaração do ITR em meio magnético (disquete) para determinados contribuintes.

Quais são as atribuições dos Supervisores Técnicos no Programa ITR/99?

Os Supervisores Técnicos são responsáveis por coordenar e controlar as atividades de sua equipe, elaborar o material de sua área de especialidade, apresentar sugestões para a confecção dos produtos, cuidar da exatidão e compatibilização do material preparado, aprovar fotolitos e provas gráficas, elaborar atos normativos para assinatura, e participar da homologação das decisões relacionadas ao Programa.

Quais são as atribuições dos Supervisores Regionais no Programa ITR/99?

Os Supervisores Regionais são responsáveis por coordenar a realização dos treinamentos regionais específicos, orientar os serviços de atendimento, controlar e acompanhar a distribuição do material em sua Região Fiscal, transmitir informações necessárias à Supervisão Geral do Programa, e manter o Superintendente informado sobre o andamento do Programa.

Quais são as principais características do disquete-programa do ITR/99?

O disquete-programa do ITR/99 automatiza cálculos, transportes, enquadramentos em tabelas, aproveita dados da declaração do ano anterior, permite o envio automático da declaração via Internet, e verifica pendências da declaração do contribuinte, gerando avisos e erros que impeçam a geração do disquete.

Quais são os requisitos básicos do disquete-programa do ITR/99?

Os requisitos básicos do disquete-programa incluem a existência de uma única versão, utilização da plataforma Windows, atendimento às especificações do Manual de Padronização de Interface Gráfica dos sistemas da SRF, interface amigável com o usuário, manual de orientação contido no disquete, verificação de pendências antes da geração do disquete, e diversas funções de suporte como cópia de segurança e envio da declaração via Internet.

Como será feita a distribuição das declarações do ITR/99?

O disquete será distribuído nas unidades da SRF e poderá ser transferido para o computador do contribuinte pelo site da SRF na Internet. Os formulários e o manual de preenchimento serão distribuídos via Correios aos contribuintes que entregaram a declaração do ITR do exercício de 1998 em papel e estarão disponíveis nas unidades da SRF.

O que é o Programa Imposto Territorial Rural (ITR) de 1999?

O Programa Imposto Territorial Rural (ITR) de 1999 é uma iniciativa da Secretaria da Receita Federal destinada a desenvolver produtos e serviços para os declarantes do ITR, visando à entrega correta e tempestiva da Declaração do ITR, composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral (DIAC) e pelo Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT).