Norma
21/05/1999
#62614

Instrução Normativa SRF nº 55, de 21 de maio de 1999

Altera o formulário para solicitação de autorização de transferência de bens desembaraçados com isenção de impostos.

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Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pela Instrução Normativa No 14, de 12 de fevereiro de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º O formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pelo art. 8o da Instrução Normativa No 14, de 12 de fevereiro de 1999, passa a ser o constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 2o A matriz do SAT estará disponível, para cópia, nas Divisões de Tecnologia e Sistemas de Informação - DITEC das Superintendências Regionais ou na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

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