Norma
28/05/1999
#59183

Ato Declaratório SRF nº 44, de 28 de maio de 1999

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.070, de 27 de maio de 1999, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, são os seguintes:
Art. 2º O disposto neste ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 1999.
EVERARDO MACIEL

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