Ato Declaratório SRF nº 47, de 31 de maio de 1999

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 400 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, com a nova redação dada pelo Decreto nº 636, de 24/08/92, combinado com o art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21/05/96, declara:

Fica cancelada a autorização para operar o regime aduaneiro atípico de Depósito Especial Alfandegado - DEA, outorgada à empresa Motortec Indústria Aeronáutica S/A, inscrita no CNPJ nº 33.069.691/0001-39, estabelecida à rua Coronel Moreira Cesar s/n, Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.

2. Revoga-se o Ato Declaratório CST nº 132/75, de 28/11/75.

3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL