Norma
31/05/1999
#54444

Ato Declaratório SRF nº 47, de 31 de maio de 1999

Cancela autorização para operação do regime aduaneiro atípico de Depósito Especial Alfandegado para empresa específica.

"Cancela autorização para operar o regime aduaneiro atípico de Depósito Especial Alfandegado - DEA, para o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 400 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, com a nova redação dada pelo Decreto nº 636, de 24/08/92, combinado com o art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21/05/96, declara:
Fica cancelada a autorização para operar o regime aduaneiro atípico de Depósito Especial Alfandegado - DEA, outorgada à empresa Motortec Indústria Aeronáutica S/A, inscrita no CNPJ nº 33.069.691/0001-39, estabelecida à rua Coronel Moreira Cesar s/n, Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.
2. Revoga-se o Ato Declaratório CST nº 132/75, de 28/11/75.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

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