Norma
28/06/1999
#63126

Ato Declaratório SRF nº 59, de 28 de junho de 1999

Declara alfandegado em caráter precário o heliporto em Foz do Iguaçu sob jurisdição da Receita Federal.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado, em caráter precário e a título extraordinário, o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, declara:
1. Fica alfandegado, em caráter precário e a título extraordinário, no período de 30/06/99 a 18/07/99, o heliporto localizado na Rua David Muffato, esquina com a Rua Lamartine Babo, em Foz do Iguaçu/PR, administrado pela empresa Helisul Táxi Aéreo Ltda, inscrita no CNPJ sob o No 75.543.611/0001-85.
2. Referido heliporto ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o período de alfandegamento do heliporto mencionado?
O período de alfandegamento do heliporto é de 30/06/1999 a 18/07/1999.
Onde está localizado o heliporto alfandegado?
O heliporto está localizado na Rua David Muffato, esquina com a Rua Lamartine Babo, em Foz do Iguaçu/PR.
Qual empresa administra o heliporto alfandegado?
A empresa que administra o heliporto é a Helisul Táxi Aéreo Ltda, inscrita no CNPJ sob o No 75.543.611/0001-85.
O que significa 'alfandegado em caráter precário e a título extraordinário'?
'Alfandegado em caráter precário e a título extraordinário' significa que o local foi temporariamente autorizado para operações alfandegárias, de forma provisória e excepcional.
Quando o ato de alfandegamento do heliporto entra em vigor?
O ato de alfandegamento do heliporto entra em vigor na data de sua publicação.
Qual órgão ficará responsável pela jurisdição do heliporto alfandegado?
A Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu ficará responsável pela jurisdição do heliporto alfandegado.
Quem é o responsável pela declaração de alfandegamento do heliporto?
O responsável pela declaração de alfandegamento do heliporto é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

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