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Norma
30/06/1999
#59704
Norma
Ato Declaratório SRF nº 60, de 30 de junho de 1999
Acrescenta marcas de cigarros à tabela de enquadramento do Ato Declaratório SRF 52/1999.
"Altera a Tabela anexa ao AD/SRF No 52, de 09/06/99."
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3o da Instrução Normativa da SRF No 60, de 28 de maio de 1999, Declara que ficam acrescidas à Tabela de enquadramento das marcas de cigarros, anexa ao Ato Declaratório SRF No 52, de 9/06/1999, as seguintes marcas:
EVERARDO MACIEL
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