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Revogada
Norma
01/07/1999
#15599
Revogada
Norma
Resolução Nº 2.616
Estabelece prazos e vencimentos para concessão de Empréstimo do Governo Federal (EGF) para produtos agrícolas da safra de verão 1999/2000.
RESOLUCAO N. 002616
-------------------
Dispõe sobre concessão de Emprés-
timo do Governo Federal (EGF).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONE-
TÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de junho de 1999, tendo em
vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei e 4º e
14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
R E S O L V E U:
Art. 1º Estabelecer que os Empréstimos do Governo Federal
(EGF), relativos a produtos da safra de verão 1999/2000, ficam sujei-
tos aos seguintes prazos/vencimentos, segundo o produto e a respecti-
va área de abrangência:
---------------------------------------------------------------------
| | Prazo | Vencimento
Produtos | Áreas de abrangência | do EGF | máximo do
| | (dias) | EGF
---------------------------------------------------------------------
| Sul, Sudeste e Bahia-Sul | 240 | 31.01.2001
Algodão | ------------------------------|------------|--------------
| Centro-Oeste e Minas Gerais | 240 | 31.03.2001
---------|-------------------------------|------------|--------------
Arroz | Todo o território nacional | 180 | 31.01.2001
---------|-------------------------------|------------|--------------
Feijão | Sul, Sudeste, Centro-Oeste, | 90 | 31.10.2000
| Bahia-Sul e Rondônia | |
---------|-------------------------------|------------|--------------
Mandioca | Sul, Sudeste e Centro-Oeste | 180 | 31.01.2001
---------|-------------------------------|------------|--------------
| Sul, Sudeste, Centro-Oeste, | 180 | 31.01.2001
Milho | Bahia-Sul, Tocantins, Sul do | |
| Maranhão, Sul do Piauí, Acre, | |
| Mato Grosso e Rondônia | |
---------|-------------------------------|------------|--------------
Soja em | Sul, Sudeste, Centro-Oeste, | 180 | 31.01.2001
grãos | Nordeste, Pará, Tocantins, | |
|Acre, Rondônia e Amazonas | |
---------|-------------------------------|------------|--------------
Sorgo | Sul, Sudeste, Centro-Oeste e | 180 | 31.01.2001
| Bahia-Sul | |
---------------------------------------------------------------------
Parágrafo único. Podem ser estabelecidas amortizações inter-
mediárias, a critério da instituição financeira.
Art. 2º Ficam as Secretarias de Acompanhamento Econômico e
do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e de Política Agríco-
la, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, autorizadas a
adotar, em conjunto, as medidas adicionais indispensáveis à implemen-
tação do disposto nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Brasília, 1º de julho de 1999
Arminio Fraga Neto
Presidente
Perguntas e respostas
Quais são os prazos e vencimentos para o EGF da soja em grãos?
Para a soja em grãos, os prazos e vencimentos do EGF são:
- Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste, Pará, Tocantins, Acre, Rondônia e Amazonas: prazo de 180 dias, vencimento em 31.01.2001
O que é a Resolução nº 002616?
A Resolução nº 002616 dispõe sobre a concessão de Empréstimo do Governo Federal (EGF) para produtos da safra de verão 1999/2000.
Qual é a base legal para a Resolução nº 002616?
A base legal para a Resolução nº 002616 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Quais são os prazos e vencimentos para o EGF do milho?
Para o milho, os prazos e vencimentos do EGF são:
- Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Bahia-Sul, Tocantins, Sul do Maranhão, Sul do Piauí, Acre, Mato Grosso e Rondônia: prazo de 180 dias, vencimento em 31.01.2001
Qual é o prazo e vencimento do EGF para o arroz?
Para o arroz, o prazo do EGF é de 180 dias e o vencimento máximo é em 31.01.2001, aplicável a todo o território nacional.
Quais são os prazos e vencimentos para o EGF do sorgo?
Para o sorgo, os prazos e vencimentos do EGF são:
- Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul: prazo de 180 dias, vencimento em 31.01.2001
Qual é o prazo e vencimento do EGF para a mandioca?
Para a mandioca, o prazo do EGF é de 180 dias e o vencimento máximo é em 31.01.2001, aplicável às regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Quando a Resolução nº 002616 entrou em vigor?
A Resolução nº 002616 entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de julho de 1999.
O que o parágrafo único do Art. 1º da Resolução nº 002616 estabelece?
O parágrafo único do Art. 1º da Resolução nº 002616 estabelece que podem ser feitas amortizações intermediárias, a critério da instituição financeira.
Quais secretarias estão autorizadas a adotar medidas adicionais para a implementação da Resolução nº 002616?
As Secretarias de Acompanhamento Econômico e do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, estão autorizadas a adotar medidas adicionais para a implementação da Resolução nº 002616.
Quais são os prazos e vencimentos para o EGF do algodão?
Para o algodão, os prazos e vencimentos do EGF são:
- Sul, Sudeste e Bahia-Sul: prazo de 240 dias, vencimento em 31.01.2001
- Centro-Oeste e Minas Gerais: prazo de 240 dias, vencimento em 31.03.2001
Quais são os prazos e vencimentos para o EGF do feijão?
Para o feijão, os prazos e vencimentos do EGF são:
- Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Bahia-Sul e Rondônia: prazo de 90 dias, vencimento em 31.10.2000
Temas
Itens vinculados
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