Legislação
06/07/1999
#260263
Legislação
Decreto Estadual nº 18.172/1999
Altera o art. 26 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no tocante à base de cálculo.
DECRETO N°HMl
DEO(?DE ^UAUO DE 1999
Altera o art. 26 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de
dezembro de 1997, no tocante à base de
cálculo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição
Estadual;
Considerando o estabelecido no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
1998,
Considerando o disposto no Convênio I CMS n° 69, de 19 de junho de
DECRETA
Art. I
o
. Fica alterado o art. 26 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 26. Inclui-se, também, na base de cálculo do ICMS incidente sobre
prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de
acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e
utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços
suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o
processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes
seja dada. ( Conv ICMS n° 69/98)." (NR)
Art. 2
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir da publicação, no Diário Oficial da União, do
Convênio ICMS n° 69, de 19 de junho de 1998, o que ocorreu no dia 29 de junho de
1998.
Art 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
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GOVERNO DE SERGIPE 2
da República.
DECRETO N? Ai-Ui
DE Oh DE ijuí iwQ DE 1999
Aracaju, Ofó de•X^S$Luo de 1999; 178° da Independência e 111
(
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ALBANO FRANCO
GOVEl
rosé figueiredo
Secretário de Estado da Fazenda
jd^ge Araújo
SecretáriohChéfe da Casa Civil
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