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Revogada
Norma
10/08/1999
#14888
Revogada
Norma
RESOLUCAO N. 002629
-------------------
Altera e consolida as normas
aplicáveis aos financiamentos
rurais ao amparo do Programa
Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (PRONAF).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Presidente do
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 10 de agosto de 1999, com
base no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.069, de 29.06.95, "ad
referendum" daquele Conselho, e tendo em vista as disposições dos
arts. 4º, inciso VI, da citada Lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, 48, inciso I, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, 2º da Lei nº 9.321, de 5 de dezembro de 1996, e 1º do Decreto
nº 2.025, de 9 de outubro de 1996,
R E S O L V E U:
Art. 1º Alterar e consolidar as normas aplicáveis aos fi-
nanciamentos rurais ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (PRONAF), que passam a constituir o capítulo
10 do Manual de Crédito Rural (MCR), conforme folhas anexas, destina-
das à sua atualização.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogados o MCR-8-10, os arts. 1º e 2º da Re-
solução nº 2.321, de 9 de outubro de 1996, o art. 2º da Resolução nº
2.402, de 25 de junho de 1997, as Resoluções nºs 2.409 e 2.410, ambas
de 31 de julho de 1997, a Resolução nº 2.420, de 2 de setembro de
1997, a Resolução nº 2.436, de 21 de outubro de 1997, o art. 2º da
Resolução nº 2.506, de 17 de junho de 1998, a Resolução nº 2.507, de
17 de junho de 1998, a Resolução nº 2.547, de 9 de setembro de 1998,
a Resolução nº 2.556, de 29 de setembro de 1998, a Resolução nº
2.584, de 23 de dezembro de 1998, e a Resolução nº 2.594, de 25 de
fevereiro de 1999.
Brasília, 10 de agosto de 1999
Arminio Fraga Neto
Presidente
MANUAL DE CRÉDITO RURAL
1ª Parte - Texto
Índice dos Capítulos e Seções
1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - Introdução
2 - Sistema Nacional de Crédito Rural
3 - Estrutura Operativa
4 - Beneficiários
5 - Assistência Técnica
2 - CONDIÇÕES BÁSICAS
1 - Disposições Gerais
2 - Orçamento, Plano e Projeto
3 - Garantias
4 - Despesas
5 - Utilização
6 - Reembolso
7 - Fiscalização
3 - OPERAÇÕES
1 - Formalização
2 - Créditos de Custeio
3 - Créditos de Investimento
4 - Créditos de Comercialização
5 - Contabilização e Controle
4 - FINALIDADES ESPECIAIS
1 - Empréstimos do Governo Federal - EGF
2 - Produção de Sementes e Mudas
3 - Atividade Pesqueira
4 - Prestação de Serviços Mecanizados
5 - CRÉDITOS A COOPERATIVAS
1 - Disposições Gerais
2 - Atendimento a Cooperados
3 - Integralização de Cotas-Partes
4 - Taxa de Retenção
5 - Repasse a Cooperados
6 - RECURSOS
1 - Disposições Gerais
2 - Recursos Obrigatórios
3 - (vago)
4 - Caderneta de Poupança Rural
5 - (vago)
6 - Programas de Fomento
7 - (vago)
8 - Recursos Livres
7 - PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO
1 - Disposições Preliminares
2 - Enquadramento
3 - Adicional
4 - Comprovação de Perdas
5 - Cobertura
6 - Recurso
7 - Despesas
8 - Atividade Não Financiada
9 - Impedimento de Periciadores
10 - Disposições Finais
8 - PROGRAMAS ESPECIAIS
1 - Programa de Investimentos Agropecuários - POINAP
2 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PAPP
3 - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento
dos Cerrados - PRODECER
4 - Programa Nacional de Desenvolvimento Rural - PNDR
5 - Programa de Financiamento para Aquisição de Equipamentos de
Irrigação - PROFIR
6 - PROFIR - Operações com Recursos do OECF
7 - Programa Nacional de Aproveitamento de Várzeas Irrigáveis -
PROVÁRZEAS
8 - PROVÁRZEAS - Operações com Recursos do BID
9 - PROVÁRZEAS - Operações com Recursos do KfW
10 - (vago) (*)
9 - NORMATIVOS NÃO CODIFICADOS
1 - Relação dos Normativos
2 - Resoluções
3 - Circulares
4 - Cartas-Circulares
10 - PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR -
PRONAF (*)
1 - Disposições Gerais
2 - Beneficiários
3 - Finalidade dos Créditos
4 - Créditos de Custeio
5 - Créditos de Investimento
6 - Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Ati-
vidade Rural - AGREGAR
11/38 - (extintos) (*)
39 - DOCUMENTOS NÃO CODIFICADOS - (em extinção)
0 - Relação dos Documentos
1 - Resoluções
2 - Circulares
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (PRONAF) - 10
SEÇÃO : Disposições Gerais - 1
1 - O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF) destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuári-
as e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força
de trabalho do produtor rural e de sua família, observadas as con-
dições estabelecidas neste capítulo.
2 - Na concessão dos créditos devem ser observadas as seguintes con-
dições especiais:
a) para atendimento a um grupo de produtores rurais que apresen-
tem características comuns de explorações agropecuárias e es-
tejam concentrados espacialmente, a operação pode ser formali-
zada em um único instrumento de crédito, devendo constar o
montante e a finalidade do financiamento de cada um dos parti-
cipantes do grupo, bem como a utilização individual dos recur-
sos;
b) a assistência técnica é facultativa, podendo, quando prevista
no instrumento de crédito, ser prestada de forma grupal,
inclusive para os efeitos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (PROAGRO), no que diz respeito à apresentação de
orçamento, croqui e laudo.
3 - Os créditos podem ser concedidos de forma individual, coletiva
ou grupal.
4 - É considerado crédito:
a) coletivo: quando formalizado com grupo de produtores, para fina-
lidades coletivas;
b) grupal: quando formalizado com grupo de produtores, para finali-
dades individuais.
5 - A documentação pertinente à relação contratual entre o proprie-
tário da terra e o beneficiário do crédito, quando for o caso, não
não está sujeita à exigência de registro em cartório.
6 - Embora de livre convenção entre as partes, as instituições
financeiras devem adotar como garantia, preferencialmente:
a) crédito de custeio: o penhor de safra, aval e adesão ao
PROAGRO;
b) crédito de investimento: o penhor cedular ou a alienação fiduci-
ária do bem financiado.
7 - A exigência de qualquer forma de reciprocidade bancária na con-
cessão de crédito é considerada infração grave, sujeitando a insti-
tuição financeira e seus administradores às penalidades previstas
na legislação em vigor, em especial as do art. 44 da Lei nº 4.595,
de 31 de dezembro de 1964.
8 - Os créditos são concedidos ao amparo de recursos controlados
do crédito rural e dos fundos constitucionais de financiamento
regional.
9 - Os créditos formalizados ao amparo de Recursos Obrigatórios
(MCR 6-2) não estão sujeitos à subvenção de encargos financei-
ros.
10 - Para efeito de cumprimento da exigibilidade, o valor correspon-
dente aos saldos das aplicações com Recursos Obrigatórios é compu-
tado mediante sua multiplicação pelo fator de ponderação 1,3 (um
inteiro e três décimos).
11 - A instituição financeira deve exigir do proponente, no momento
da formalização do crédito, declaração minuciosa, sob as penas da
lei, a respeito do montante de crédito obtido em outras institui-
ções ao amparo de recursos controlados do crédito rural e dos fun-
dos constitucionais de financiamento regional.
12 - A exigência de cadastro do cliente e a realização de fiscaliza-
ção das operações, no âmbito do crédito rural ou do PROAGRO, ficam
a critério das instituições financeiras.
13 - É dispensado o registro das operações de investimento no sistema
Registro Comum de Operações Rurais (RECOR).
14 - É vedada a concessão de crédito para aquisição de animais des-
tinados à pecuária bovina de corte.
15 - É vedada a concessão de crédito com recursos controlados do
crédito rural a mutuário responsável por operação "em ser" ao
abrigo do PRONAF ou do Programa de Crédito Especial para a Re-
forma Agrária (PROCERA), exceto se sob a égide do PRONAF ou na
hipótese de o mutuário na o mais se enquadrar como beneficiário
do PRONAF.
16 - Entende-se por serviços, atividades ou renda não agropecuários
aqueles relacionados com turismo rural e com a produção artesanal,
que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o
melhor emprego da mão-de-obra familiar.
17 - Nenhum beneficiário de crédito ao amparo do PRONAF, isoladamen-
te, poderá ter acesso a crédito em montante superior a R$5.000,00
(cinco mil reais) para custeio, por safra, e R$15.000,00 (quinze
mil reais) para investimento, ressalvado o disposto no item seguin-
te.
18 - Excetuam-se do disposto no item anterior os créditos:
a) de até R$5.000,00 (cinco mil reais) previstos para o financia-
mento de investimento integrado coletivo;
b) formalizados ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para
Agregação de Renda à Atividade Rural (AGREGAR).
19 - Na apuração dos limites de crédito devem ser considerados os
saldos das operações contratadas no âmbito do PROCERA e do
PRONAF.
20 - Aplicam-se aos créditos ao amparo do PRONAF as normas gerais
do Manual de Crédito Rural (MCR) que não conflitarem com as dis-
posições estabelecidas neste capítulo, salvo no caso de opera-
ções com recursos dos fundos constitucionais de financiamento
regional.
21 - As operações com recursos dos fundos constitucionais de financi-
amento regional, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou admi-
nistrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) sujeitam-se ainda às condições próprias definidas em função
emdas peculiaridades de cada fonte de recursos.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (PRONAF) - 10
SEÇÃO : Beneficiários - 2
1 - São beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agri-
cultura Familiar (PRONAF) os produtores rurais que se enquafrem nos
nos grupos a seguir especificados, comprovados mediante declaração
de aptidão ao Programa:
a) Grupo A: agricultores familiares assentados pelo Programa Nacio-
nal de Reforma Agrária que não contrataram operação de investimen-
to no limite individual permitido pelo Programa de Crédito Espe-
cial para a Reforma Agrária (PROCERA);
b) Grupo B: agricultores familiares e trabalhadores rurais que:
I - explorem parcela de terra na condição de proprietário,
posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa
Nacional de Reforma Agrária;
II - residem na propriedade ou em aglomerado urbano ou rural pró-
ximos;
III - não dispõem, a qualquer título, de área superior a qua-
tro módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em
vigor;
IV - obtêm renda familiar oriunda da exploração agropecuária ou
não agropecuária do estabelecimento;
V - tem o trabalho familiar como base na exploração do estabele-
cimento;
VI - obtêm renda bruta anual familiar de até R$1.500,00 (um mil
e quinhentos reais), excluídos os proventos de aposentadoria
rural;
c) Grupo C: agricultores familiares e trabalhadores rurais que:
I - explorem parcela de terra na condição de proprietário, pos-
seiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa Na-
cional de Reforma Agrária;
II - residem na propriedade ou em aglomerado urbano ou rural pró-
ximos;
III - não dispõem, a qualquer título, de área superior a qua-
tro módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em
vigor;
IV - obtêm, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda familiar
da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimen-
to;
V - têm o trabalho familiar como predominante na exploração do
estabelecimento, utilizando apenas eventualmente o trabalho as-
salariado, de acordo com as exigências sazonais da atividade a-
gropecuária;
VI - obtêm renda bruta anual familiar acima de R$1.500, 00
(um mil e quinhentos reais) e até R$8.000,00 (oito mil reais);
d) Grupo D: agricultores familiares e trabalhadores rurais que:
I - explorem parcela de terra na condição de proprietário, pos-
seiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa Na-
cional de Reforma Agrária;
II - residem na propriedade ou em aglomerado urbano ou rural pró-
ximos;
III - não dispõem, a qualquer título, de área superior a qua-
tro módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em
vigor;
IV - obtêm, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda familiar
da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimen-
to;
V - têm o trabalho familiar como predominante na exploração do
estabelecimento, podendo manter até dois empregados permanentes,
sendo admitido ainda o recurso eventual à ajuda de terceiros,
terceiros, quando a natureza sazonal da atividade o exigir;
VI - obtêm renda bruta anual familiar acima de R$8.000,00 (oito
mil reais) e até R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos
reais).
2 - São também beneficiários e se enquadram nos Grupos "B", "C" ou
"D" de acordo com a renda e a caracterização da mão-de-obra uti-
lizada:
a) pescadores artesanais que:
I - se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, exploran-
do a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou
em regime de parceria com outros pescadores igualmente artesa-
nais;
II - formalizem contrato de garantia de compra do pescado com co-
operativas, colônias de pescadores ou empresas que beneficiem o
produto;
b) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista vegetal
ecologicamente sustentável;
c) aqüicultores que:
I - se dediquem ao cultivo de organismos que tenham na água seu
normal ou mais freqüente meio de vida;
II - explorem área não superior a dois hectares de lâmina d'água
ou ocupem até 500 m3 (quinhentos metros cúbicos) de água, quando
água, quando a exploração se efetivar em tanque-rede.
3 - Para efeitos de enquadramento nos Grupos "C" e "D" deve ser reba-
tida em 50% (cinqüenta por cento) a renda bruta proveniente das a-
tividades de avicultura, aqüicultura, bovinocultura de leite, ca-
prinocultura, fruticultura, olericultura, ovinocultura, sericicul-
tura e suinocultura.
4 - A declaração de aptidão ao PRONAF deve ser fornecida:
a) para os beneficiários enquadrados no Grupo "A", pelo Instituto
de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
b) para os demais beneficiários, por agente credenciado pelo Gabi-
nete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (PRONAF) - 10
SEÇÃO : Finalidade dos Créditos - 3
1 - Os créditos podem destinar-se a custeio e investimento.
2 - Os créditos de custeio destinam-se ao financiamento da operacio-
nalização das atividades agropecuárias e não agropecuárias de bene-
ficiários enquadrados nos Grupos "C" e "D", de acordo com a propos-
ta de financiamento ou o projeto específico.
3 - Os créditos de investimento destinam-se ao financiamento da im-
plantação, ampliação e modernização da infra-estrutura de produção
e serviços agropecuários e não agropecuários no estabelecimento
rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, de acordo com pro-
jetos específicos.
4 - Os créditos para investimento integrado coletivo, com ou sem ca-
pital de giro associado, destinados a associações, cooperativas ou
outras pessoas jurídicas compostas exclusivamente por beneficiá-
ários enquadrados nos Grupos "C" e "D", destinam-se ao financiamen-
to da implantação, ampliação e modernização de infra-estrutura
de produção e de serviços agropecuários e não agropecuários, as-
sim como para a operacionalização dessas atividades no curto
prazo, de acordo com projeto específico em que esteja demons-
trada a viabilidade técnica, econômica e financeira do empreendi-
mento.
5 - Os créditos para investimento destinam-se também ao financiamento
de projetos de desenvolvimento integrados por unidades agroindus-
triais, para beneficiários enquadrados no Grupo "D", que tenham por
objetivo estimular a:
a) produção agropecuária;
b) implantação de pequenas e médias agroindústrias;
c) instalação de unidades centrais de apoio gerencial para presta-
ção de serviços de controle de qualidade do processamento, de mar-
keting, de aquisição, de distribuição e de comercialização da pro-
dução.
6 - Os créditos individuais, quando concedidos a beneficiários enqua-
drados nos Grupos "A", "B", "C" e "D", devem objetivar, sempre que
possível, o desenvolvimento do estabelecimento rural como um to-
do.
7 - Os créditos destinados a beneficiários enquadrados no Grupo "B"
podem cobrir qualquer demanda que possa gerar renda para a família
atendida.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (PRONAF) - 10
SEÇÃO : Créditos de Custeio - 4
1 - Os créditos de custeio sujeitam-se à taxa efetiva de juros de
5,75% a.a. (cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento
ao ano).
2 - Os créditos de custeio sujeitam-se aos seguintes limites:
a) beneficiários enquadrados no Grupo "C": mínimo de R$500,00
(quinhentos reais) e máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) por mutuário, em cada safra, admitida a obtenção de até 3
(três) créditos da espécie, consecutivos ou não, em todo o Sistema
Nacional de Crédito Rural;
b) beneficiários enquadrados no Grupo "D": até R$5.000,00 (cinco
mil reais) por mutuário, em cada safra.
3 - Os créditos de custeio sujeitam-se a prazo de reembolso de até 2
(dois) anos, observado o ciclo de cada empreendimento.
4 - Aos beneficiários de crédito de custeio enquadrados no Grupo "C"
é devido rebate sobre o saldo devedor, no valor de R$200,00 (du-
zentos reais) por mutuário em cada operação, no ato do pagamento,
observado que:
a) quando se tratar de crédito coletivo ou grupal, o rebate deve
ser aplicado por mutuário individualmente;
b) o mutuário perde o direito ao rebate caso o pagamento da opera-
ção não ocorra até a data de vencimento ou em caso de desvio ou a-
plicação irregular do crédito, hipóteses em que ficará sujeito às
penalidades aplicáveis às irregularidades da espécie.
5 - Os créditos de custeio podem ser liberados em uma única parce-
la.
6 - Os créditos de custeio podem ser formalizados sob a modalidade de
crédito rotativo, observados os seguintes critérios:
a) devem ser concedidos com base em orçamento simplificado, abran-
gendo as atividades desenvolvidas pelo produtor, admitida a inclu-
são de verbas para atendimento de pequenas despesas conceituadas
como de investimento e manutenção do beneficiário e sua famí-
lia;
b) os encargos financeiros incidem sobre o saldo devedor diário da
conta vinculada à operação e sujeitam-se a alterações periódicas,
segundo decisões do Conselho Monetário Nacional;
c) sujeitam-se ao prazo máximo de 2 (dois) anos, em harmonia com os
ciclos das atividades assistidas, podendo ser renovados;
d) os recursos podem ser livremente movimentados pelos mutuários,
admitindo-se utilização em parcela única e reutilizações;
e) a critério dos mutuários, as operações podem ser amortizadas
durante a sua vigência, parcial ou totalmente, mediante depó-
sito.
7 - Os créditos de custeio rotativo são considerados genericamente
como de custeio agrícola ou pecuário, segundo a predominância da
destinação dos recursos prevista no orçamento.
8 - Os instrumentos de crédito devem conter obrigatoriamente cláusula
assegurando a sistemática de equivalência em produto, no caso de
crédito de custeio agrícola ou pecuário, exceto no crédito rotati-
vo, observadas as seguintes condições:
a) a quantidade de unidades equivalentes em produto, apurada no ato
da formalização da operação, deve corresponder à divisão do valor
total do financiamento, acrescido dos encargos financeiros e das
despesas relativas ao adicional do PROAGRO e ao custo da assis-
tência técnica, pelo preço mínimo básico do produto conside-
rado;
b) o direito à equivalência fica condicionado ao depósito do produ-
to em armazém credenciado e com contrato de depósito assinado com
com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB);
c) o produtor pode optar pela liquidação do financiamento com base
na sistemática de equivalência até a data do vencimento do crédi-
to, mediante entrega de documento representativo da estocagem do
produto;
d) a liquidação do financiamento em produto deve ser realizada me-
diante operação de Aquisição do Governo Federal Direta (AGF Dire-
ta), consoante normas específicas divulgadas pela CONAB;
e) por ocasião da liquidação do financiamento em produto podem o-
correr compensações físicas ou financeiras, em decorrência da li-
beração de recursos em data não coincidente com a programada, do
valor correspondente à embalagem, se for o caso, e da classifica-
ção oficial obrigatória dos produtos, observados os padrões e
instrumentos de classificação, bem como os ágios e deságios apli-
cáveis;
f) em se tratando de lavoura de produto destinado a semente, deve
ser formalizada com base no preço mínimo do respectivo grão desti-
nado ao consumo;
g) no caso de crédito destinado a custeio pecuário ou de produto
não amparado pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM),
deve ser formalizada tomando-se por base um produto amparado, li-
vremente ajustado entre financiado e financiador;
h) é vedada a substituição do produto constante da cláusula de
equivalência.
9 - A inexistência de armazéns credenciados pela CONAB na região do
empreendimento do produtor, embora possa inviabilizar o benefício
da equivalência se referida situação persistir até o momento da re-
alização da AGF Direta, não impede a concessão do crédito ao amparo
do PRONAF.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (PRONAF) - 10
SEÇÃO : Créditos de Investimento - 5
1 - Os créditos de investimento somente podem ser concedidos mediante
apresentação de projeto técnico.
2 - Os créditos de investimento estão restritos a itens diretamente
relacionados com a atividade produtiva ou de serviços e desti-
nados a promover o aumento da produtividade e da renda do pro-
dutor.
3 - Os créditos de investimento formalizados com beneficiários enqua-
drados no Grupo "A" sujeitam-se às seguintes condições:
a) limite de crédito: uma única operação, de valor entre R$3.000,00
(três mil reais) e R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para
projeto de estruturação produtiva;
b) encargos financeiros: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP);
c) benefícios:
I - rebate de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a TJLP, res-
peitado o piso de 3,25% a.a. (três inteiros e vinte e cinco cen-
tésimos por cento ao ano) de encargos financeiros;
II - rebate de 40% (quarenta por cento) sobre o principal, no ato
de cada amortização ou da liquidação;
d) prazo de reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três)
anos de carência.
4 - Os créditos de investimento formalizados com beneficiários enqua-
drados no Grupo "B" sujeitam-se às seguintes condições:
a) limite de crédito: R$500,00 (quinhentos reais), podendo ser
concedidos até três empréstimos consecutivos e não cumulati-
vos;
b) encargos financeiros: taxa de juros de 1% a.a. (um por cento ao
ano);
c) benefício: rebate de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo de-
vedor, no ato da liquidação;
d) prazo de reembolso: até 2 (dois) anos, incluído até 1 (um) ano
de carência.
5 - Os créditos de investimento formalizados com beneficiários enqua-
drados no Grupo "C" sujeitam-se às seguintes condições:
a) limites de crédito:
I - individual: mínimo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
e máximo de R$3.000,00 (três mil reais) por operação, admitida
a obtenção de até 3 (três) créditos da espécie por benefi-
ciário, consecutivos ou não, em todo o Sistema Nacional de
Crédito Rural (SNCR), desde que quitado o empréstimo ante-
rior;
II - coletivo ou grupal: R$30.000,00 (trinta mil reais), obser-
vado o limite individual por beneficiário e as demais condições
estabelecidas no inciso anterior;
b) encargos financeiros: correspondentes a 50% (cinqüenta por cento
do resultado obtido com o somatório da TJLP e a taxa efetiva de
juros de 6% a.a. (seis por cento ano);
c) benefício: rebate sobre o saldo devedor, no valor de R$700,00
(setecentos reais) por beneficiário, no ato do pagamento da última
parcela ou da liquidação antecipada do financiamento, observado
que:
I - caso a última parcela seja inferior ao valor do rebate, o
benefício deve ser complementado em parcelas precedentes;
II - créditos individuais não geram direito ao rebate, sendo o
mesmo devido exclusivamente na primeira operação de crédito
coletivo ou grupal e desde que formalizada com, no mínimo,
(cinco) mutuários;
d) prazo de reembolso: até 5 (cinco) anos, incluídos até 2 (dois)
anos de carência, exceto para os créditos destinados à substitui-
ção de copas de cajueiros, que podem ter prazo de até 8 (oito) a-
nos, incluídos até 3 (três) anos de carência.
6 - Os créditos de investimento formalizados com beneficiários enqua-
drados no Grupo "D" sujeitam-se às seguintes condições:
a) limites de crédito:
I - individual: R$15.000,00 (quinze mil reais) por beneficiá-
rio;
II - coletivo ou grupal: R$75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), observado o limite individual por beneficiário;
b) encargos financeiros: correspondentes a 50% (cinqüenta por cen-
to) do resultado obtido com o somatório da TJLP e a taxa efetiva
de juros de 6% a.a. (seis por cento ano);
c) prazo de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até 3 (três)
anos de carência.
7 - Os créditos destinados a investimento integrado coletivo, com
ou sem capital de giro associado, sujeitam-se às seguintes con-
dições:
a) beneficiários: cooperativas, associações ou outras pessoas jurí-
dicas, observado que:
I - a pessoa jurídica deve ser formada exclusivamente por agri-
cultores familiares;
II - o projeto técnico deve demonstrar a viabilidade econômico-
-financeira do empreendimento coletivo, assim como o objetivo
de integrar os diversos sistemas produtivos das unidades fami-
liares;
b) limite de crédito: R$200.000,00 (duzentos mil reais), observado
que:
I - o limite individual por beneficiário participante do projeto
é de R$5.000,00 (cinco mil reais);
II - eventuais recursos para capital de giro associado não podem
representar mais que 35% (trinta e cinco por cento) do valor do
financiamento;
c) encargos financeiros: correspondentes a 50% (cinqüenta por cen-
to) do resultado obtido com o somatório da TJLP e a taxa efetiva
de juros de 6% a.a. (seis por cento ano);
d) prazo de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até 2 (dois)
anos de carência.
8 - Os créditos de investimento para projetos de desenvolvimento in-
tegrado por unidades agroindustriais sujeitam-se às seguintes con-
dições:
a) beneficiários: conforme indicação do projeto;
b) modalidade: créditos coletivos ou grupais;
c) finalidade dos créditos:
I - investimentos agropecuários, inclusive os relativos à pesca
de captura, à aqüicultura e às atividades extrativas;
II - investimentos e capital de giro para as atividades agroin-
dustriais e para a unidade central de apoio gerencial, abrangen-
do inclusive despesas com marketing, aquisição, distribuição e
comercialização;
d) limite de crédito: 100% (cem por cento) do valor orçado para
o projeto de desenvolvimento, que deve abranger diversos pro-
jetos agroindustriais integrados, observados os seguintes te-
tos:
I - R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para cada projeto agroin-
dustrial integrado às atividades agropecuárias;
II - 15% (quinze por cento) do valor total do projeto de desenvol-
vimento, para a unidade central de apoio gerencial;
III - 30% (trinta por cento) do valor total do projeto de desen-
volvimento, para capital de giro;
IV - 30% (trinta por cento) do valor total do projeto de desenvol-
vimento, para investimento na produção agropecuária;
V - R$15.000,00 (quinze mil reais) para o total de créditos con-
cedidos a cada produtor;
e) prazo de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até 3 (três) a-
nos de carência;
f) assistência técnica: quando prevista no instrumento de crédito,
deve abranger aspectos gerenciais, tecnológicos, contábeis e de
planejamento, durante a vigência do financiamento.
9 - Os créditos a beneficiários pessoas físicas, para investimentos
que visem o beneficiamento, processamento e comercialização da
produção agropecuária ou de produtos artesanais e a exploração de
turismo e lazer rural, são concedidos ao amparo da Linha de
Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Ru-
ral (AGREGAR), prevista em seção específica deste capítulo.
10 - Os créditos de investimento para aquisição de matrizes bovinas
estão restritos:
a) a projetos conduzidos por associações de produtores ou integra-
dos a cooperativas ou agroindústrias;
b) ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos demais
casos.
11 - O mutuário perde o direito aos rebates previstos nesta seção ca-
so o pagamento parcial ou total da operação não ocorra até as datas
de vencimento ou em caso de desvio ou aplicação irregular do crédi-
to, hipóteses em que ficará sujeito às penalidades aplicáveis às
irregularidades da espécie.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (PRONAF) - 10
SEÇÃO : Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda
à Atividade Rural (AGREGAR) - 6
1 - Os créditos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para
Agregação de Renda à Atividade Rural (AGREGAR) sujeitam-se às se-
guintes condições especiais:
a) beneficiários: os enquadrados nos Grupos "C" e "D";
b) finalidades: investimentos, inclusive em infra-estrutura, que
visem:
I - o beneficiamento, processamento e comercialização da produção
agropecuária ou de produtos artesanais, desenvolvidos por famí-
lias rurais, de forma isolada ou grupal;
II - a exploração de turismo e lazer rural;
III - a evolução do processo de produção agropecuária, mediante ga-
rantia de repasse de tecnologia ao agricultor por parte de in-
dústrias adquirentes e processadoras do produto e a inserção da
produção familiar no mercado, via integração da cadeia produti-
va, e gerem agregação de renda;
c) limites de crédito: independentemente dos limites definidos
para outros investimentos ao amparo do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF):
I - individual: R$15.000,00 (quinze mil reais), por benefici-
ário;
II - coletivo ou grupal: R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
observado o limite individual por beneficiário;
d) encargos financeiros: correspondentes a 50% (cinqüenta por cen-
to) do resultado obtido com o somatório da Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP) e a taxa efetiva de juros de 6% a.a. (seis por cento
ao ano);
e) prazo de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até 3 (três)
anos de carência;
f) assistência técnica: quando prevista no instrumento de crédito,
devendo contemplar aspectos gerencial, tecnológico, contábil e de
planejamento, durante a vigência do financiamento.
2 - Observados os limites de crédito estabelecidos no item anterior,
o valor destinado às inversões pode ser acrescido de até 20% por
cento) para atender às necessidades de custeio vinculado ao inves-
timento, previstas para o período compreendido entre a implanta-
ção do projeto e até 3 (três) meses após o início da produção
comercial.
3 - Os créditos para aquisição de veículo utilitário ficam limitados
a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor.
4 - Os créditos podem ser concedidos pelas instituições financeiras
indistintamente, ao amparo dos recursos do PRONAF, inclusive daque-
les repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Perguntas e respostas
Quais são as finalidades dos créditos do PRONAF?
Os créditos do PRONAF podem destinar-se a custeio e investimento. Os créditos de custeio destinam-se ao financiamento da operacionalização das atividades agropecuárias e não agropecuárias, enquanto os créditos de investimento destinam-se ao financiamento da implantação, ampliação e modernização da infraestrutura de produção e serviços agropecuários e não agropecuários.
Quais são as condições para concessão de créditos de investimento no PRONAF?
Os créditos de investimento no PRONAF estão restritos a itens diretamente relacionados com a atividade produtiva ou de serviços, destinados a promover o aumento da produtividade e da renda do produtor. As condições variam conforme o grupo de beneficiários, com limites de crédito que podem chegar a R$15.000,00 por beneficiário individual e até R$200.000,00 para projetos coletivos ou grupais. Os encargos financeiros são calculados com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e a taxa efetiva de juros de 6% ao ano, com prazos de reembolso de até 8 anos.
Quais são as penalidades para instituições financeiras que exigem reciprocidade bancária na concessão de crédito do PRONAF?
A exigência de qualquer forma de reciprocidade bancária na concessão de crédito é considerada infração grave, sujeitando a instituição financeira e seus administradores às penalidades previstas na legislação em vigor, em especial as do art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Quais são as condições para concessão de créditos de custeio no PRONAF?
Os créditos de custeio no PRONAF sujeitam-se a uma taxa efetiva de juros de 5,75% ao ano, com limites de crédito variando de R$500,00 a R$5.000,00 por mutuário, dependendo do grupo de beneficiários. O prazo de reembolso é de até 2 anos, e os créditos podem ser liberados em uma única parcela ou formalizados sob a modalidade de crédito rotativo.
Quais são as atividades não agropecuárias consideradas para o PRONAF?
São consideradas atividades não agropecuárias aquelas relacionadas com turismo rural e com a produção artesanal, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão-de-obra familiar.
Quais são os grupos de beneficiários do PRONAF?
Os beneficiários do PRONAF são divididos em quatro grupos: Grupo A (agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária), Grupo B (agricultores familiares e trabalhadores rurais com renda bruta anual familiar de até R$1.500,00), Grupo C (agricultores familiares e trabalhadores rurais com renda bruta anual familiar acima de R$1.500,00 e até R$8.000,00), e Grupo D (agricultores familiares e trabalhadores rurais com renda bruta anual familiar acima de R$8.000,00 e até R$27.500,00).
O que é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)?
O PRONAF é um programa destinado ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família.
O que é a Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (AGREGAR)?
A Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (AGREGAR) é uma modalidade de crédito do PRONAF destinada a investimentos que visem o beneficiamento, processamento e comercialização da produção agropecuária ou de produtos artesanais, bem como a exploração de turismo e lazer rural. Os créditos podem ser concedidos a beneficiários dos Grupos C e D, com limites de crédito de até R$15.000,00 por beneficiário individual e até R$75.000,00 para projetos coletivos ou grupais.
Quais são os limites de crédito para beneficiários do Grupo B no PRONAF?
Os beneficiários do Grupo B podem obter créditos de até R$500,00, podendo ser concedidos até três empréstimos consecutivos e não cumulativos. Os encargos financeiros são de 1% ao ano, com um benefício de rebate de 40% sobre o saldo devedor no ato da liquidação, e o prazo de reembolso é de até 2 anos, incluído até 1 ano de carência.
Quais são as garantias preferenciais para os créditos do PRONAF?
Para créditos de custeio, as garantias preferenciais são o penhor de safra, aval e adesão ao PROAGRO. Para créditos de investimento, as garantias preferenciais são o penhor cedular ou a alienação fiduciária do bem financiado.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
