Norma
30/09/1999
#55551

Ato Declaratório SRF nº 81, de 30 de setembro de 1999

Prorroga prazo para funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.

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"Prorroga o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial para o Entreposto Industrial que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, e considerando o que consta do Processo MF No 10880.013112/93-71, declara:
1. Prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa General Motors do Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 59.275.792/0001-50, em seu complexo industrial localizado em São Caetano do Sul/SP, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF No 139, de 08 de dezembro de 1998, No 145, de 22 de dezembro de l998, No 13, de 02 de março de 1999 e No 57, de 24 de junho de 1999.
2. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais disposições permanecem inalteradas no Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993?
Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993.
Quais Atos Declaratórios SRF anteriores prorrogaram o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.?
Os Atos Declaratórios SRF No 139, de 08 de dezembro de 1998, No 145, de 22 de dezembro de 1998, No 13, de 02 de março de 1999 e No 57, de 24 de junho de 1999 prorrogaram o prazo de funcionamento.
Onde está localizado o complexo industrial da General Motors do Brasil Ltda.?
O complexo industrial da General Motors do Brasil Ltda. está localizado em São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo.
Qual empresa teve o prazo de funcionamento prorrogado para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial?
A empresa General Motors do Brasil Ltda. teve o prazo de funcionamento prorrogado para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial.
O que é o Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993?
O Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal que estabelece disposições específicas, como a concessão de regimes aduaneiros especiais.
Quem assinou o Ato Declaratório que prorroga o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, o Secretário da Receita Federal.
Quando entra em vigor o Ato Declaratório que prorroga o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.?
O Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número de inscrição da General Motors do Brasil Ltda. no CGC/MF?
O número de inscrição da General Motors do Brasil Ltda. no CGC/MF é 59.275.792/0001-50.
Até quando foi prorrogado o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.?
O prazo de funcionamento foi prorrogado até 31 de dezembro de 1999.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

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