Revogada Norma
26/10/1999
#58534

Instrução Normativa SRF nº 126, de 26 de outubro de 1999

Estabelece a apreensão de máquinas eletrônicas para jogos de azar importadas e não desembaraçadas.

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Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 50 do Decreto-Lei No 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX do art. 23 do Decreto-Lei No 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso IV e no parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei No 1.455, de 7 de abril de 1976, e no art. 1o do Decreto No 3.214, de 21 de outubro de 1999, resolve:
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 50 do Decreto-Lei No 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX do art. 105 do Decreto-Lei No 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso IV e no parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei No 1.455, de 7 de abril de 1976, e no art. 1o do Decreto No 3.214, de 21 de outubro de 1999, resolve:
Art. 1o As máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem assim quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, classificadas na subposição 9504.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, importadas e ainda não desembaraçadas, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais tipos de máquinas são mencionadas para apreensão na resolução?
As máquinas mencionadas para apreensão são videopôquer, videobingo, caça-níqueis e quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, classificadas na subposição 9504.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Qual é a data da Instrução Normativa SRF n° 126?
A Instrução Normativa SRF n° 126 é de 26 de outubro de 1999.
Onde é possível acessar o documento retificado da resolução?
O documento retificado da resolução pode ser acessado aqui.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a pena aplicada às máquinas de jogos de azar importadas e não desembaraçadas?
A pena aplicada é a de perdimento.
Quem assinou a resolução mencionada?
A resolução foi assinada por Everardo Maciel.
Quais são os dispositivos legais considerados pelo Secretário da Receita Federal para a resolução mencionada?
Os dispositivos legais considerados são: art. 50 do Decreto-Lei No 3.688, de 3 de outubro de 1941; inciso XIX do art. 23 do Decreto-Lei No 37, de 18 de novembro de 1966; inciso IV e parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei No 1.455, de 7 de abril de 1976; e art. 1o do Decreto No 3.214, de 21 de outubro de 1999.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF n° 126?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF n° 126 podem ser encontradas no site da Receita Federal, através deste link.
Qual é a data do Decreto-Lei mencionado?
O Decreto-Lei mencionado é de 18 de novembro de 1966.
Quem assinou a Instrução Normativa SRF n° 126?
A Instrução Normativa SRF n° 126 foi assinada pelo Secretário da Receita Federal.
Qual foi a correção feita no texto?
A correção foi a substituição da referência ao inciso XIX do art. 23 pelo inciso XIX do art. 105 do Decreto-Lei No 37, de 18 de novembro de 1966.
Qual é a subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) mencionada para as máquinas de jogos de azar?
A subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) mencionada é 9504.30.

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