Norma
18/11/1999
#55532

Instrução Normativa SRF nº 137, de 18 de novembro de 1999

Amplia o prazo para entrega da Declaração de Isento - Pessoa Física 1999 para confirmação do CPF.

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Amplia o prazo para entrega da Declaração de Isento - Pessoa Física 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Instrução Normativa SRF No 78, de 28 de junho de 1999, resolve:
Art. 1o A Declaração de Isento - Pessoa Física 1999, para fins de confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, deverá ser apresentada até o dia 17 de dezembro de 1999.
Parágrafo Único. Permanece o atendimento efetuado por terceiros, no prazo a que se refere este artigo, em casas lotéricas, nos Correios, pelo telefone 0300-78-0300, e pela Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa SRF No 78, de 28 de junho de 1999, entrou em vigor?
A Instrução Normativa SRF No 78, de 28 de junho de 1999, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual era o prazo para a apresentação da Declaração de Isento - Pessoa Física 1999?
O prazo para a apresentação da Declaração de Isento - Pessoa Física 1999 era até o dia 17 de dezembro de 1999.
Quem era o Secretário da Receita Federal responsável pela Instrução Normativa SRF No 78, de 28 de junho de 1999?
O Secretário da Receita Federal responsável pela Instrução Normativa SRF No 78, de 28 de junho de 1999, era Everardo Maciel.
Quais eram os locais de atendimento para a Declaração de Isento - Pessoa Física 1999?
O atendimento para a Declaração de Isento - Pessoa Física 1999 poderia ser efetuado por terceiros em casas lotéricas, nos Correios, pelo telefone 0300-78-0300, e pela Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
O que é a Declaração de Isento - Pessoa Física 1999?
A Declaração de Isento - Pessoa Física 1999 é um documento que deveria ser apresentado para fins de confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

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