Deliberação CVM 322 (Revogada)

Qual é a data da Deliberação CVM nº 322?

A Deliberação CVM nº 322 foi emitida em 19 de novembro de 1999.

O que é a Deliberação CVM nº 322?

A Deliberação CVM nº 322 é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que autoriza a realização de leilões de precatórios em recinto de Bolsas de Valores, com liquidação pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC).

Quando a Deliberação CVM nº 322 entrou em vigor?

A Deliberação CVM nº 322 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Qual é a função da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) na Deliberação CVM nº 322?

A Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) é responsável pela liquidação dos leilões de precatórios realizados na Bolsa de Valores de São Paulo, conforme autorizado pela Deliberação CVM nº 322.

O que são precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, valores devidos após condenação judicial definitiva.

Qual é a legislação que a Deliberação CVM nº 322 menciona como base para sua emissão?

A Deliberação CVM nº 322 menciona o § 3º do art. 31 da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 1.636, de 26 de outubro de 1989, e o art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, como base para sua emissão.

Qual lei específica do Estado de São Paulo é referenciada na Deliberação CVM nº 322?

A Deliberação CVM nº 322 refere-se à Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999, do Estado de São Paulo.