Norma
26/11/1999
#58809

Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999

Estabelece prazo de cinco anos para restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional.

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Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/No 1.538, de 1999, declara:
I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem declarou as orientações sobre o prazo de restituição de tributos pagos indevidamente?
As orientações foram declaradas pelo Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, com base no Parecer PGFN/CAT/No 1.538, de 1999.
Qual é a base legal para o prazo de restituição de tributos pagos indevidamente?
A base legal para o prazo de restituição de tributos pagos indevidamente é a Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, especificamente os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional.
O que acontece se um tributo for pago com base em uma lei posteriormente declarada inconstitucional?
Se um tributo for pago com base em uma lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, o contribuinte ainda tem o prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição.
Qual é o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente?
O prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme os artigos 165, I, e 168, I, da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
O prazo de 5 anos para restituição de tributos aplica-se a quais situações específicas?
O prazo de 5 anos aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV).

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