Revogada Norma
06/12/1999
#62957

Ato Declaratório SRF nº 99, de 6 de dezembro de 1999

Estabelece o enquadramento fiscal das bebidas estrangeiras para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas estrangeiras para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de junho de 1998,
declara que os produtos estrangeiros relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de desembaraço aduaneiro, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989:
1. Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais, classificados no código 2204.21.00 da TIPI, acondicionados em embalagem de 671 a 1000ml:
2. Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais, classificados no código 2204.21.00 da TIPI, acondicionados em embalagem de 181 a 375ml:
3. Os enquadramentos fixados por marca comercial, para os vinhos de mesa finos ou nobres e especiais, inclusive os constantes do ato Declaratório SRF No 93, de 22/11/99, são aplicáveis a todos os importadores do produto.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais produtos são classificados no código 2204.21.00 da TIPI?
Os produtos classificados no código 2204.21.00 da TIPI são vinhos de mesa finos ou nobres e especiais, acondicionados em embalagens de 671 a 1000ml e de 181 a 375ml.
Quais são algumas das marcas comerciais mencionadas no Ato Declaratório?
Algumas das marcas comerciais mencionadas incluem La Riojana - Marques de Pallavicini, Bodegas Hispano - Marques de Griñon, Santa Maria, Lagarde-Letra de Tango, Santa Helena Reservado, e muitas outras.
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal para emitir o Ato Declaratório?
A competência do Secretário da Receita Federal para emitir o Ato Declaratório está prevista no art. 127 do Regulamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de junho de 1998.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
O que é o Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório é um documento emitido pelo Secretário da Receita Federal que classifica produtos estrangeiros para efeito de desembaraço aduaneiro, conforme o enquadramento estabelecido e observando disposições específicas, como a Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989.
Os enquadramentos fixados por marca comercial são aplicáveis a quais importadores?
Os enquadramentos fixados por marca comercial para os vinhos de mesa finos ou nobres e especiais são aplicáveis a todos os importadores do produto.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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