Norma
23/12/1999
#59843

Instrução Normativa SRF nº 159, de 23 de dezembro de 1999

Estabelece prazo para entrega da declaração final de espólio após decisão judicial transitada em julgado.

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Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração final de espólio.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1o O § 3o do art. 4o da Instrução Normativa SRF No 053, de 6 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3o A declaração final de espólio deve ser apresentada no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados."
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às declarações de espólio, cujas decisões judiciais tenham transitado em julgado a partir de 1o de novembro de 1999.
Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa SRF No 16, de 12 de fevereiro de 1999.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova Instrução Normativa?
A Instrução Normativa SRF No 16, de 12 de fevereiro de 1999, foi revogada.
Qual é a data de publicação da Lei No 9.779?
A Lei No 9.779 foi publicada em 19 de janeiro de 1999.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
A partir de quando a Instrução Normativa mencionada se aplica às declarações de espólio?
A Instrução Normativa se aplica às declarações de espólio cujas decisões judiciais tenham transitado em julgado a partir de 1º de novembro de 1999.
Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa SRF No 16, de 12 de fevereiro de 1999?
O texto completo da Instrução Normativa SRF No 16, de 12 de fevereiro de 1999, pode ser encontrado no site da Receita Federal através deste link.
Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa SRF No 053, de 6 de junho de 1998?
O texto completo da Instrução Normativa SRF No 053, de 6 de junho de 1998, pode ser encontrado no site da Receita Federal através deste link.
Qual é o prazo para a apresentação da declaração final de espólio?
A declaração final de espólio deve ser apresentada no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

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