Norma
23/12/1999
#57043

Instrução Normativa SRF nº 171, de 23 de dezembro de 1999

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000.

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Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano-calendário 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1o Aprovar os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, conforme modelos em anexo, a serem impressos em papel ofsete branco de primeira qualidade, com a observância das seguintes especificações:
I - Declaração de Ajuste Anual Simplificada, com duas páginas, no formato A4 de 210 mm x 297 mm, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor verde, código Pantone 555 U (Anexo I);
II - Declaração de Ajuste Anual, com quatro páginas, no formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor azul, código Pantone 299 U (Anexo II);
III - Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, com duas páginas, formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo III);
IV - Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável, com duas páginas, formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo IV);
V - Atividade Rural, com duas páginas, formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo V); e
VI - Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual, com duas páginas, formato A5 de 148 mm x 210 mm, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor azul, código Pantone 299 U (Anexo VI).
Art. 2o As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1o As artes-finais para impressão dos formulários serão fornecidas pela Divisão de Tecnologia e de Sistemas de Informação - DITEC das Superintendências Regionais da Receita Federal.
§ 2o Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa impressora.
§ 3o Os formulários que não atenderem às especificações contidas neste ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Anexos

Perguntas e respostas

O que é a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física?
A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física é um documento que os contribuintes devem preencher e enviar à Receita Federal para informar seus rendimentos, despesas e outros dados fiscais do ano anterior, a fim de calcular o imposto devido ou a restituir.
Onde posso encontrar os modelos dos formulários aprovados?
Quais são as especificações do formulário Atividade Rural?
O formulário Atividade Rural possui duas páginas, formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor preta.
Quais são as especificações do formulário da Declaração de Ajuste Anual Simplificada?
O formulário da Declaração de Ajuste Anual Simplificada possui duas páginas, formato A4 de 210 mm x 297 mm, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor verde, código Pantone 555 U.
O que acontece com os formulários que não atenderem às especificações contidas na Instrução Normativa?
Os formulários que não atenderem às especificações contidas na Instrução Normativa estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Quais são as especificações do Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual?
O Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual possui duas páginas, formato A5 de 148 mm x 210 mm, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código Pantone 299 U.
Quais são as especificações do formulário Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital?
O formulário Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital possui duas páginas, formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor preta.
Quem está autorizado a imprimir e comercializar os formulários da Declaração de Ajuste Anual?
As empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e comercializar os formulários da Declaração de Ajuste Anual.
Quais são as especificações do formulário da Declaração de Ajuste Anual?
O formulário da Declaração de Ajuste Anual possui quatro páginas, formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código Pantone 299 U.
Quais são os tipos de formulários aprovados para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000?
Os formulários aprovados são: Declaração de Ajuste Anual Simplificada, Declaração de Ajuste Anual, Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável, Atividade Rural e Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem fornece as artes-finais para impressão dos formulários?
As artes-finais para impressão dos formulários são fornecidas pela Divisão de Tecnologia e de Sistemas de Informação - DITEC das Superintendências Regionais da Receita Federal.
Quais são as especificações do formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável?
O formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável possui duas páginas, formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor preta.
Quais informações devem constar no rodapé dos formulários destinados à comercialização?
Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa impressora.

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