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Norma
03/01/2000
#63540
Norma
Ato Declaratório SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2000
Declara alfandegado o Aeroporto de Vitória/ES em caráter excepcional para operações aduaneiras específicas.
"Declara alfandegado a título extraordinário e em caráter excepcional o recinto que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no art. 7o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, declara:
1. Alfandegado, a título extraordinário e em caráter excepcional, no período compreendido entre 03 e 31 de janeiro de 2000, o Aeroporto de Vitória/ES, exclusivamente para as operações previstas nos incisos I e II do art. 4o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985.
2. O referido aeroporto ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.
3. O aeroporto ora alfandegado será administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ No 00352294/0023-26, que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Qual é o período em que o Aeroporto de Vitória/ES foi alfandegado?
O Aeroporto de Vitória/ES foi alfandegado no período de 03 a 31 de janeiro de 2000.
Quem administrará o Aeroporto de Vitória/ES durante o período de alfandegamento?
O Aeroporto de Vitória/ES será administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ No 00352294/0023-26.
Sob a jurisdição de qual entidade ficará o Aeroporto de Vitória/ES durante o período de alfandegamento?
Durante o período de alfandegamento, o Aeroporto de Vitória/ES ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória.
Quais operações estão permitidas no Aeroporto de Vitória/ES durante o período de alfandegamento?
Durante o período de alfandegamento, estão permitidas no Aeroporto de Vitória/ES as operações previstas nos incisos I e II do art. 4º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985.
Qual foi a decisão tomada pelo Secretário da Receita Federal em relação ao Aeroporto de Vitória/ES?
O Secretário da Receita Federal decidiu alfandegar, a título extraordinário e em caráter excepcional, o Aeroporto de Vitória/ES, no período de 03 a 31 de janeiro de 2000, exclusivamente para as operações previstas nos incisos I e II do art. 4º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985.
Qual será a responsabilidade da INFRAERO em relação ao Aeroporto de Vitória/ES durante o período de alfandegamento?
A INFRAERO assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda no Aeroporto de Vitória/ES durante o período de alfandegamento.
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