🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
12/01/2000
#54231
Norma
Ato Declaratório SRF nº 4, de 12 de janeiro de 2000
Autoriza dispensa da conferência física no desembaraço aduaneiro de bens culturais para o Museu Histórico Nacional.
"Autoriza a dispensa da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural à entidade que menciona".
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 19, da Instrução Normativa No 40, de 9 de abril de 1999, alterado pelo art. 2o da Instrução Normativa No 63, de 8 de junho de 1999, declara:
Fica assegurada ao Museu Histórico Nacional, inscrito no CNPJ sob o No 26.474.056/0020-34, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
2. A presente autorização será cancelada se descumpridos os requisitos estabelecidos no § 3o, do art. 10, da Instrução Normativa No 40, de 9 de abril de 1999, com nova redação dada pelo art. 2o da Instrução Normativa No 63, de 8 de junho de 1999.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
O que é assegurado ao Museu Histórico Nacional segundo o texto?
Segundo o texto, é assegurada ao Museu Histórico Nacional a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL mencionada no texto?
A função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL mencionada no texto é declarar a dispensa de conferência física no desembaraço de bens de caráter cultural para o Museu Histórico Nacional, conforme estabelecido em instruções normativas específicas.
Qual é o CNPJ do Museu Histórico Nacional mencionado no texto?
O CNPJ do Museu Histórico Nacional mencionado no texto é 26.474.056/0020-34.
Em que circunstâncias a autorização concedida ao Museu Histórico Nacional pode ser cancelada?
A autorização concedida ao Museu Histórico Nacional pode ser cancelada se forem descumpridos os requisitos estabelecidos no § 3º do art. 10 da Instrução Normativa No 40, de 9 de abril de 1999, com nova redação dada pelo art. 2º da Instrução Normativa No 63, de 8 de junho de 1999.
Quando o Ato Declaratório mencionado no texto entra em vigor?
O Ato Declaratório mencionado no texto entra em vigor na data de sua publicação.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
