DECRETO Nº 39.017 de 31 de Janeiro de 2000
ESTABELECE,EM CARATER NORMATIVO,ELEMENTOS CONSTITUTIVOS PRECO DO SERVICO P/EFEITO APURACAO BASE DE CALCULO DO ISS, INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES Q.ESPECIFICA;DISPOE SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, NOS TERMOS DAS LEIS N.S 8809DE 31/10/78 E 10423 DE 29/12/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
