Norma
22/02/2000
#54552

Ato Declaratório SRF nº 10, de 22 de fevereiro de 2000

Estabelece regras para retificação de declarações de impostos e contribuições conforme instruções normativas anteriores.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a retificação de declaração de impostos e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a que se referem as Instruções Normativas SRF No 165, e No 166, de 23 de dezembro de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Medida Provisória No 1.990, de 14 de dezembro de 1999, e no art. 18 da Medida Provisória No 1990-28, de 11 de fevereiro de 2000, declara que as disposições constantes das Instruções Normativas SRF No 165 e No 166, de 23 de dezembro de 1999, alcançam, inclusive, as solicitações de retificação de declarações apresentadas até 14 de dezembro de 1999 e ainda não apreciadas pelas Delegacias e Inspetorias da Receita Federal quando da edição dos referidos atos.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais Instruções Normativas são mencionadas no texto?
As Instruções Normativas mencionadas são a SRF No 165 e a SRF No 166, ambas de 23 de dezembro de 1999.
Até quando as solicitações de retificação de declarações são alcançadas pelas Instruções Normativas SRF No 165 e No 166?
As solicitações de retificação de declarações apresentadas até 14 de dezembro de 1999 são alcançadas pelas Instruções Normativas SRF No 165 e No 166.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração mencionada é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Quais órgãos são responsáveis por apreciar as solicitações de retificação de declarações mencionadas no texto?
As Delegacias e Inspetorias da Receita Federal são responsáveis por apreciar as solicitações de retificação de declarações mencionadas.
Quais são as Medidas Provisórias citadas no texto?
As Medidas Provisórias citadas são a Medida Provisória No 1.990, de 14 de dezembro de 1999, e a Medida Provisória No 1990-28, de 11 de fevereiro de 2000.

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