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Norma
24/02/2000
#57175
Norma
Instrução Normativa SRF nº 18, de 24 de fevereiro de 2000
Estabelece prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do quarto trimestre de 1999.
Dispõe sobre o prazo para apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa ao 4o trimestre de 1999.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa SRF No 126, de 30 de outubro de 1998, e considerando os problemas de recepção da DCTF, ocorridos no dia 15 de fevereiro de 2000, no âmbito do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, relatados por aquela instituição no Ofício DS-00.2541/2000, de 24 de fevereiro de 2000, resolve:
Art. 1o A DCTF relativa ao 4o trimestre de 1999 deverá ser entregue até o dia 29 de fevereiro de 2000.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Quando a Instrução Normativa mencionada entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a DCTF?
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é um documento utilizado pelas empresas para informar à Receita Federal os tributos e contribuições federais apurados e pagos, bem como os créditos tributários.
Qual foi o problema relatado pelo SERPRO em fevereiro de 2000?
O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) relatou problemas na recepção da DCTF ocorridos no dia 15 de fevereiro de 2000, conforme mencionado no Ofício DS-00.2541/2000, de 24 de fevereiro de 2000.
Quem era o Secretário da Receita Federal em fevereiro de 2000?
O Secretário da Receita Federal em fevereiro de 2000 era Everardo Maciel.
Qual era o prazo para entrega da DCTF relativa ao 4º trimestre de 1999?
A DCTF relativa ao 4º trimestre de 1999 deveria ser entregue até o dia 29 de fevereiro de 2000.
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