Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
35
Ano
2000
Data
21/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/02/2000
Veículo de Publicação
N. 29.359 Ano CVI
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das agências bancárias afixarem em locais destacados as regras e condições de liberação do FGTS aos interessados.
Indexação
PL – 140/1998
AUTORIA: Ver. Sergio Cardoso
DELIBERAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: LEI N. 035 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000 - D.O.M. 25.02.2000– N. 29.359 – Ano CVI.
PALAVRA-CHAVE: As agências bancárias, do Município de Manaus, que detiverem ou operarem depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estão obrigadas a afixar, em local destacado, quadro com as regras básicas de liberação do Fundo, conforme a legislação vigente. No referido quadro, também deverão constar as proibições legais às chamadas "operações casadas", ou que exijam qualquer tipo de contrapartida para a liberação do FGTS, expressamente vedadas e tipificadas;
AUTORIA: Ver. Sergio Cardoso
DELIBERAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: LEI N. 035 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000 - D.O.M. 25.02.2000– N. 29.359 – Ano CVI.
PALAVRA-CHAVE: As agências bancárias, do Município de Manaus, que detiverem ou operarem depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estão obrigadas a afixar, em local destacado, quadro com as regras básicas de liberação do Fundo, conforme a legislação vigente. No referido quadro, também deverão constar as proibições legais às chamadas "operações casadas", ou que exijam qualquer tipo de contrapartida para a liberação do FGTS, expressamente vedadas e tipificadas;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica
