Norma
29/02/2000
#62056

Instrução Normativa SRF nº 24, de 29 de fevereiro de 2000

Aprova o programa para a declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000.

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Aprova o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Instrução Normativa SRF No 157, de 22 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1o Aprovar o programa de computador para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999.
Art. 2o O programa, denominado IRPF2000, de uso opcional e reprodução livre, está à disposição dos interessados no site da Secretaria da Receita Federal, na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 3o As declarações elaboradas pelo programa IRPF2000 poderão ser apresentadas:
I - por meio de transmissão eletrônica, com a utilização do programa Receitanet, disponível na Internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br;
II - em disquete magnético, nas agências bancárias autorizadas, no período de 3 a 28 de abril de 2000;
III - em disquete magnético, nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
§ 1o A transmissão da declaração por meio da INTERNET poderá ser efetuada até às 20:00 horas do dia 28 de abril de 2000.
§ 2o A declaração entregue fora do prazo deverá ser recepcionada pelas unidades da Secretaria da Receita Federal ou por meio da INTERNET e está sujeita à multa prevista no artigo 12o da Instrução Normativa SRF No 157, de 22 de dezembro de 1999.
Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais eram as formas de apresentação das declarações elaboradas pelo programa IRPF2000?
As declarações elaboradas pelo programa IRPF2000 poderiam ser apresentadas por meio de transmissão eletrônica utilizando o programa Receitanet, em disquete magnético nas agências bancárias autorizadas ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
O que acontecia com as declarações entregues fora do prazo?
As declarações entregues fora do prazo deveriam ser recepcionadas pelas unidades da Secretaria da Receita Federal ou pela Internet e estavam sujeitas à multa prevista no artigo 12 da Instrução Normativa SRF No 157, de 22 de dezembro de 1999.
O que é a Instrução Normativa SRF No 157?
A Instrução Normativa SRF No 157 é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal em 22 de dezembro de 1999, que estabelece normas e procedimentos relacionados ao Imposto de Renda.
Qual era o prazo para a transmissão da declaração pela Internet?
A transmissão da declaração pela Internet poderia ser efetuada até às 20:00 horas do dia 28 de abril de 2000.
Qual é o objetivo do programa IRPF2000?
O programa IRPF2000 foi desenvolvido para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999.
Onde o programa IRPF2000 estava disponível?
O programa IRPF2000 estava disponível no site da Secretaria da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Quando a Instrução Normativa que aprovou o programa IRPF2000 entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

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