Norma
01/03/2000
#53821

Ato Declaratório SRF nº 14, de 1º de março de 2000

Define o enquadramento de veículos no código 8702.90.90 da TIPI para fins de imposto sobre produtos industrializados.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento dos veículos que relaciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21 de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.000747/00-28, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
ANEXO ÚNICO
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a declaração feita pelo Secretário da Receita Federal?
A base legal para a declaração é o art. 5º do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e a Instrução Normativa SRF No 21 de 24 de fevereiro de 2000.
Qual decreto aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) foi aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
Quem assinou a declaração que consta no documento?
A declaração foi assinada por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Qual é o tipo de ignição dos veículos Kombi listados no anexo?
Os veículos Kombi listados no anexo possuem ignição por centelha, utilizando gasolina e álcool.
O que é o código 8702.90.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
O código 8702.90.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) refere-se a uma classificação específica de veículos para fins de tributação pelo IPI.
Quem é o fabricante dos veículos Kombi listados no anexo?
O fabricante dos veículos Kombi listados no anexo é a Volkswagen do Brasil Ltda.
Qual é a capacidade de transporte da versão escolar da Kombi listada no anexo?
A versão escolar da Kombi tem capacidade de transporte para 15 pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Qual é o ano/modelo dos veículos Kombi listados no anexo?
O ano/modelo dos veículos Kombi listados no anexo é 2000.
Qual é a capacidade de transporte da versão lotação da Kombi listada no anexo?
A versão lotação da Kombi tem capacidade de transporte para 12 pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Qual é a cilindrada dos veículos Kombi mencionados no anexo?
Os veículos Kombi mencionados no anexo possuem cilindrada de 1.584 cm³.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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