Norma
01/03/2000
#59397

Ato Declaratório SRF nº 15, de 1º de março de 2000

Define o enquadramento fiscal de veículo conforme código da TIPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento do veículo que relaciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21 de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.000747/00-28, declara que o veículo relacionado no anexo único, classificado no código 8703.23.90, cumpre a exigência estabelecida pela NC (87-3), da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Qual é o tipo de ignição do veículo Kombi?
O tipo de ignição do veículo Kombi é por centelha, utilizando gasolina e álcool.
Quem é o fabricante do veículo Kombi?
O fabricante do veículo Kombi é a Volkswagen do Brasil Ltda.
Qual é o código de classificação do veículo Kombi na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
O código de classificação do veículo Kombi na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é 8703.23.90.
Qual é o ano/modelo do veículo Kombi mencionado?
O ano/modelo do veículo Kombi mencionado é 2000.
Qual é o decreto mencionado no documento?
O decreto mencionado no documento é o Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000.
Qual é a versão do veículo Kombi mencionada?
A versão do veículo Kombi mencionada é a versão standard.
Quem é o secretário da Receita Federal mencionado no documento?
O secretário da Receita Federal mencionado no documento é Everardo Maciel.
Qual é a cilindrada do veículo Kombi?
A cilindrada do veículo Kombi é de 1.584 cm³.
Qual é a instrução normativa mencionada no documento?
A instrução normativa mencionada no documento é a Instrução Normativa SRF No 21 de 24 de fevereiro de 2000.
Qual decreto aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) foi aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
Qual é a marca do veículo Kombi?
A marca do veículo Kombi é VW.
Qual é a capacidade de transporte do veículo Kombi?
A capacidade de transporte do veículo Kombi é de 9 (nove) pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Qual é o nome do veículo mencionado?
O nome do veículo mencionado é Kombi.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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