Norma
01/03/2000
#63687

Ato Declaratório SRF nº 16, de 1º de março de 2000

Declara os valores de ressarcimento de selos de controle para produtos fonográficos e obras audiovisuais.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara os valores de ressarcimento de selos de controle para os produtos que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, declara:
1. Os valores de ressarcimento de selos de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e as obras audiovisuais, de que tratam as Instruções Normativas SRF No 106 e No 107, de 31 de agosto de 1999, são os constantes da relação abaixo.
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

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