Resolução Nº 2.700

                        RESOLUCAO N. 002700                          
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                                    Dispõe  sobre  a  repactuação  do
                                    vencimento das parcelas de finan-
                                    ciamento de custeio  agrícola  de
                                    arroz, safra 1999/2000.          

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964,  torna público que o CONSELHO MONE-
TÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em  14 de março de 2000, tendo em
vista as disposições dos arts. 4º,  inciso VI, da citada  Lei, e 4º e
14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,                        

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º Autorizar a repactuação  do vencimento das parcelas
de financiamento de  custeio  agrícola  de  arroz,  safra  1999/2000,
observadas as seguintes condições:                                   

         I - parcelas: vincendas nos meses de junho e julho de 2000; 

         II  - montante: correspondente a 70%  (setenta por cento) do
valor de cada parcela;                                               

         III - prazo: trinta e sessenta dias, respectivamente, conta-
dos do vencimento final da respectiva operação.                      

         Parágrafo  único. Na repactuação deve  ficar definido que as
novas datas de vencimento, estabelecidas com  base no inciso III, po-
derão ser antecipadas por decisão do Governo Federal, a ser comunica-
da pelo Banco Central do Brasil.                                     

         Art. 2º Ficam as Secretarias de Acompanhamento Econômico, do
Ministério da Fazenda, e de Política Agrícola, do Ministério da Agri-
cultura e do  Abastecimento, autorizadas  a definir, em  conjunto, as
medidas complementares que  se fizerem necessárias  ao cumprimento do
disposto nesta Resolução,  a serem  divulgadas pelo Banco  Central do
Brasil.                                                              

         Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

                        Brasília, 14 de março de 2000                


                        Arminio Fraga Neto                           
                        Presidente