Norma
15/03/2000
#52589

Instrução Normativa SRF nº 29, de 15 de março de 2000

Aprova os formulários para Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

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Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF No 053, de 09 de junho de 1998, e No 073, de 23 de julho de 1998, e no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1o Ficam aprovados os modelos de formulários para:
I - Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);
II - Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);
III - Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);
IV - Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm) com duas páginas (Anexo IV).
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogados o art. 19 da Instrução Normativa SRF No 53, de 09 de junho de 1998 e incisos II e III do art. 34 da Instrução Normativa SRF No 73, de 23 de julho de 1998.
EVERARDO MACIEL
ANEXOS

Perguntas e respostas

Onde posso encontrar os anexos dos formulários aprovados?
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
Quais dispositivos foram revogados pela Instrução Normativa?
Foram revogados o art. 19 da Instrução Normativa SRF No 53, de 09 de junho de 1998, e os incisos II e III do art. 34 da Instrução Normativa SRF No 73, de 23 de julho de 1998.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os formulários aprovados pela Instrução Normativa mencionada?
Os formulários aprovados são:I - Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);II - Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);III - Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);IV - Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).

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