Ato Declaratório SRF nº 21, de 17 de março de 2000

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21 de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos Nos 10168.000811/00-25, 10168.000801/00-71 e 10168.000802/00-34, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.

EVERARDO MACIEL ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Besta

Versão: 12P GS

Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.665 cm3

Marca: Kia Fabricante: Kia

Ano/modelo: 2000

Nome do veículo: Caravelle

Versão: passageiros

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)

Cilindradas: 2.370 cm3 Marca: VW

Fabricante: Volkswagen AG (Alemanha)

Ano/modelo: 1999

Nome do veículo: Eurovan

Versão: passageiros

Capacidade de transporte: 11 (onze) pessoas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)

Cilindradas: 2.370 cm3

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen AG (Alemanha)

Ano/modelo: 1999