Instrução CVM 330 (Revogada)

A negociação de Recibos de Subscrição a Integralizar pode ocorrer no prazo compreendido entre a data do registro na CVM e a data de homologação do aumento de capital, limitado ao período máximo de sete dias úteis a partir da data da concessão do respectivo registro pela CVM.

Recibos de Subscrição a Integralizar são recibos de subscrição de ações a serem integralizadas, negociados em bolsa de valores, quando a distribuição é realizada simultaneamente no Brasil e no exterior.

À emissão dos demais valores mobiliários aplicam-se, no que couber, as normas da Instrução CVM nº 330.

A operação com recibos a integralizar só pode ser realizada com ações de companhias de capital autorizado que tenham deliberado a exclusão do direito de preferência e a contratação de líder da distribuição sob a modalidade garantia firme. É vedada a prática dessa operação na hipótese de constituição de companhia por subscrição pública.

Os artigos 23, 25 e 26, inciso II, da Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, não se aplicam às operações regulamentadas pela Instrução CVM nº 330.

O descumprimento das normas da Instrução CVM nº 330 constitui hipótese de infração grave para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Se a sociedade emissora das ações subscritas decidir revogar a deliberação societária, cabe ao cessionário do respectivo recibo reaver do líder prestador da garantia firme o valor pago pelo subscritor original, sem nenhuma responsabilidade do intermediário ou do cedente de boa-fé.

A publicação de fato relevante deve conter:I – Aviso, precedendo o início de divulgação do lançamento, contendo:a) a informação sobre a data de protocolo do pedido de registro de distribuição pública de ações na CVM;b) indicação de local para obtenção de prospecto preliminar;c) a indicação das datas e locais de divulgação do lançamento;d) condições para efetuar reservas para subscrição de ações; ee) outras informações necessárias sobre a distribuição pública das ações.II – Anúncio contendo:a) informação sobre o registro de distribuição pública concedido pela CVM;b) resumo do ato deliberativo da emissão das ações;c) indicação do local para a obtenção do prospecto;d) data prevista para a homologação do aumento de capital e o prazo para negociação em bolsa dos recibos a integralizar; ee) outras informações necessárias para a devida transparência da distribuição pública das ações.

Sim, a Instrução CVM nº 330 é aplicável às hipóteses de distribuição secundária de ações.

O líder da distribuição, prestador da garantia firme, é responsável pela legitimidade dos recibos entregues aos investidores.