Norma
27/03/2000
#59727

Ato Declaratório SRF nº 23, de 27 de março de 2000

Define o enquadramento de veículos no código 8702.10.00 da TIPI para fins de imposto sobre produtos industrializados.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento dos veículos que relaciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.000854/00-38, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

Perguntas e respostas

Quais são as características do veículo H1STAREX SV?
O veículo H1STAREX SV possui as seguintes características:
  • Versão: SV, transporte de passageiros, motor D4BB
  • Capacidade de transporte: 12 pessoas sentadas, incluindo o condutor
  • Tipo de Ignição: por compressão a diesel
  • Cilindradas: 2.607cm³
  • Marca: Hyundai
  • Fabricante: Hyundai Motor Company - Coreia do Sul
  • Ano/modelo: 2000
Quais veículos estão listados no anexo único do documento?
Os veículos listados no anexo único são:
  • H1STAREX SV
  • H1STAREX SVX
  • H100 TOP
  • H100 GL
O que é o código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
O código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) refere-se a veículos automóveis para transporte de dez ou mais pessoas, incluindo o motorista.
Qual é o ano/modelo dos veículos listados no anexo?
O ano/modelo dos veículos listados no anexo é 2000.
Quem é o fabricante dos veículos listados no anexo?
O fabricante dos veículos listados no anexo é a Hyundai Motor Company, localizada na Coreia do Sul.
Quais são as versões dos veículos H100 listados no anexo?
As versões dos veículos H100 listados no anexo são TOP e GL.
Qual é o tipo de ignição dos veículos mencionados no anexo?
O tipo de ignição dos veículos mencionados no anexo é por compressão a diesel.
Qual é a capacidade de transporte dos veículos listados no anexo?
Todos os veículos listados no anexo têm capacidade de transporte para 12 pessoas sentadas, incluindo o condutor.
Quais são as versões dos veículos H1STAREX listados no anexo?
As versões dos veículos H1STAREX listados no anexo são SV e SVX.
Qual é a cilindrada dos veículos listados no anexo?
A cilindrada dos veículos listados no anexo é de 2.607 cm³.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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