Norma

27/03/2000

#61648

27/03/2000

#61648

Norma

Instrução Normativa SRF nº 39, de 27 de março de 2000

Regulamenta o despacho antecipado de bens de caráter cultural na aduana.

Receita Federal

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Dispõe sobre o despacho antecipado de bens de caráter cultural.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1o Aplicam-se ao despacho aduaneiro de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa SRF No 40, de 9 de abril de 1999, o disposto na Instrução Normativa SRF No 30, de 15 de março de 2000.

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

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