A Instrução CVM nº 331, de 4 de abril de 2000, regulamenta o registro de companhias para emissão e negociação de certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs) Níveis II e III, com lastro em valores mobiliários de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior.
Para negociar BDRs Níveis II e III, é necessário o prévio registro da companhia na CVM. O pedido de registro deve ser submetido junto com o pedido de distribuição pública de BDRs, e o deferimento abrangerá ambos os pedidos.
O registro só será concedido se houver a indicação de um diretor responsável pelo programa de BDR pela instituição depositária e a designação de um representante legal da companhia no Brasil, com plenos poderes para tratar de quaisquer questões.
Os documentos necessários para o registro incluem, entre outros, designações formais, informações sobre a companhia e seus acionistas, demonstrações financeiras ajustadas ao ambiente contábil brasileiro, e informações qualitativas e quantitativas detalhadas no formulário Informações Anuais (IAN).
A companhia deve manter seu registro atualizado e divulgar informações relevantes simultaneamente em todos os mercados em que participa. A não atualização do registro pode resultar em multa cominatória diária.
A Instrução CVM nº 331 foi alterada pelas Instruções CVM nº 431/06 e 469/08, que atualizaram diversas disposições, incluindo a responsabilidade do representante legal e os requisitos de apresentação das demonstrações financeiras.
