Deliberação CVM 339

A Deliberação CVM No 339 tem fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea 'c', da Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702, de 26 de agosto de 1981.

As operações da Nutmeg Securities, Ltd são consideradas irregulares no mercado brasileiro porque a empresa e seus representantes legais não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e não estão autorizados pela CVM a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários.

A Deliberação CVM No 339, de 14 de abril de 2000, trata da intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

A Deliberação CVM No 339 alerta que a Nutmeg Securities, Ltd e seus representantes legais não estão autorizados pela CVM a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários através de seu sistema eletrônico 'NETS - Nutmeg Eletronic Trading System', pois não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

A Deliberação CVM No 339 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de abril de 2000.

A Deliberação CVM No 339 foi emitida pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), José Luiz Osorio de Almeida Filho.

A empresa mencionada na Deliberação CVM No 339 é a Nutmeg Securities, Ltd, localizada em 495 Post Road East, Westport, Connecticut 06880, Estados Unidos da América.