Norma
04/05/2000
#63875

Instrução Normativa SRF nº 49, de 4 de maio de 2000

Estabelece datas e critérios para a restituição do imposto de renda da pessoa física do exercício 2000.

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Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º A restituição do imposto de renda da pessoa física do exercício 2000, ano-calendário de 1999, será efetuada em sete lotes e o recurso será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas seguintes datas:
Art. 2º Para a formação dos lotes, será levado em conta, primeiramente, o meio de entrega, obedecendo à seguinte ordem de prioridade: transmissão eletrônica de dados da Internet, disquete, telefone e formulário. Por último, observar-se-á a data de entrega da declaração.
Art. 3º As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informação adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a ordem de prioridade para a formação dos lotes de restituição?
A ordem de prioridade para a formação dos lotes é: transmissão eletrônica de dados da Internet, disquete, telefone e formulário. A data de entrega da declaração é considerada por último.
Quais coordenações-gerais são responsáveis por adotar as providências necessárias ao cumprimento da Instrução Normativa?
As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informação são responsáveis por adotar as providências necessárias.
Quais são as datas de restituição dos lotes do imposto de renda para o exercício de 2000?
As datas de restituição são: 15/06/2000, 17/07/2000, 15/08/2000, 15/09/2000, 16/10/2000, 16/11/2000 e 15/12/2000.
O que estabelece a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa estabelece as datas e a forma de restituição do imposto de renda da pessoa física para o exercício de 2000, ano-calendário de 1999.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quantos lotes de restituição do imposto de renda foram definidos para o exercício de 2000?
Foram definidos sete lotes de restituição do imposto de renda para o exercício de 2000.

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