Ato Declaratório SRF nº 31, de 10 de maio de 2000

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 19, da Instrução Normativa nº 40, de 9 de abril de 1999, alterado pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 63, de 8 de junho de 1999, declara:

1. Fica assegurada à Secretaria de Estado da Cultura do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 51.531.051/0001-80, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.

2. A presente autorização será cancelada se descumpridos os requisitos estabelecidos no § 3º, do art. 19, da Instrução Normativa nº 40, de 9 de abril de 1999, com nova redação dada pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 63, de 8 de junho de 1999.

3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL