Revogada Norma
16/05/2000
#63395

Instrução Normativa SRF nº 51, de 16 de maio de 2000

Altera dispositivo da Instrução Normativa 150/1999 para incluir autorização da Agência Espacial Brasileira em serviços específicos.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Instrução Normativa No 150, de 20 de dezembro de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8o do Decreto No 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:
Art. 1o O art. 5o da Instrução Normativa No 150, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5o ........................................... ....................................................
XIX - à realização de serviços de lançamento, integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais, previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira. .................................................".
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

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