Norma
25/05/2000
#59863

Ato Declaratório SRF nº 36, de 25 de maio de 2000

Define o enquadramento de veículos no código 8702.10.00 da TIPI para fins de imposto sobre produtos industrializados.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento dos veículos que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.001662/00-11, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

Perguntas e respostas

Qual é o tipo de ignição dos veículos mencionados no anexo?
Os veículos mencionados no anexo possuem ignição por compressão a diesel.
Qual é a versão do veículo Fratello?
A versão do veículo Fratello é Microônibus.
Quais são os veículos mencionados no anexo e suas características principais?
Os veículos mencionados no anexo são:
  • Turquesa: Ônibus Urbano, capacidade de 38 pessoas sentadas, ignição por compressão a diesel, cilindradas de 6.450cm³, fabricado pela Ciferal Comércio, Indústria e Participações S.A., ano/modelo 2000.
  • Torino: Ônibus Urbano, capacidade de 30 pessoas sentadas, ignição por compressão a diesel, cilindradas de 4.250cm³, fabricado pela Ciferal Comércio, Indústria e Participações S.A., ano/modelo 2000.
  • Viale: Ônibus Urbano, capacidade de 40 pessoas sentadas, ignição por compressão a diesel, cilindradas de 6.700cm³, fabricado pela Ciferal Comércio, Indústria e Participações S.A., ano/modelo 2000.
  • Fratello: Microônibus, capacidade de 24 pessoas sentadas, ignição por compressão a diesel, cilindradas de 4.300cm³, fabricado pela Ciferal Comércio, Indústria e Participações S.A., ano/modelo 2000.
Qual é a capacidade de transporte do veículo Turquesa?
O veículo Turquesa tem capacidade para transportar 38 pessoas sentadas, incluindo o motorista.
Quem é o fabricante dos veículos listados no anexo?
O fabricante dos veículos listados no anexo é a Ciferal Comércio, Indústria e Participações S.A.
Qual é a cilindrada do veículo Viale?
O veículo Viale possui cilindrada de 6.700cm³.
Qual é o ano/modelo dos veículos listados no anexo?
O ano/modelo dos veículos listados no anexo é 2000.
O que é o código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
O código 8702.10.00 da TIPI refere-se a veículos automóveis para transporte de dez ou mais pessoas, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel).
O que significa 'Ex 02' no contexto do código 8702.10.00 da TIPI?
'Ex 02' é uma exceção dentro do código 8702.10.00 da TIPI, que especifica condições ou características adicionais que os veículos devem cumprir para serem enquadrados nessa categoria específica.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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